Antecipação tributária sem substituição e a possibilidade de utilização de crédito quando o contribuinte goza de benefício fiscal

Nardo, Dandara Karina de Souza

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Nardo, Dandara Karina de Souza
dc.contributor.advisor1	Vita, Jonathan Barros
dc.date.accessioned	2023-08-29T13:16:10Z	-
dc.date.available	2023-08-29T13:16:10Z	-
dc.date.issued	2014-11-14
dc.identifier.citation	Nardo, Dandara Karina de Souza. Antecipação tributária sem substituição e a possibilidade de utilização de crédito quando o contribuinte goza de benefício fiscal. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37803	-
dc.description.resumo	O presente trabalho buscou definir a figura da antecipação tributária no ICMS, no âmbito da doutrina e dos tribunais, com o objetivo de aclarar a problemática da possibilidade ou não de utilização de crédito nesta modalidade sem substituição tributária, quando o contribuinte usufruir de benefício fiscal autorizado pelo Estado ou pelo Distrito Federal, que veda o direito a qualquer crédito, com base no artigo 155, § 2°, II, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	This study sought to define the figure of the ICMS tax anticipation within the doctrine and the courts, in order to clarify the issue of whether or not to use credit in this mode without tax substitution, when taxpayers take advantage of tax benefits authorized by the State or Federal District, which prohibits the right to any claim based on Article 155, § 2, II of the Federal Constitution.	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Tributário	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Crédito	pt_BR
dc.subject	Antecipação tributária	pt_BR
dc.subject	Benefício fiscal	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	ICMS	en_US
dc.subject	Credit	en_US
dc.subject	Tax anticipation	en_US
dc.subject	Tax benefit	en_US
dc.subject	Federal Constitution	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	Antecipação tributária sem substituição e a possibilidade de utilização de crédito quando o contribuinte goza de benefício fiscal	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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