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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38188| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Terceirização e legalidade face às relações empresariais modernas |
| Autor(es): | Santos, Helyton Joaquim dos |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Luciana Paula Vaz de |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar e concluir acerca do prazo prescricional nas ações que envolvem reparação de danos em razão de acidente de trabalho e doença ocupacional por equiparação. Uma discussão que se faz de extrema importância, pois foi verificado, ao longo dos estudos realizados para desenvolver esta dissertação, que o assunto ainda é divergente tanto na doutrina quanto na jurisprudência e que, possivelmente, ainda será uma matéria dissecada pelos cientistas jurídicos interessados na aplicação do direito por se tratar de um tema de extrema relevância devido seu alcance social. São três doutrinas que divergem acerca do prazo prescricional a ser aplicado. O prazo seria o estabelecido na Constituição Federal no art. 7º, o estabelecido no Código Civil para reparação de danos ou se é imprescritível por se tratar de um direito de personalidade e, portanto, irrenunciável? Ocorre que a prescrição do direito de ação decorrente de acidente de trabalho por culpa ou dolo do empregador é decorrente de uma obrigação contratual tácita ou expressa, especificamente, de um contrato de trabalho, ou seja, trata-se de um direito de natureza trabalhista, sendo a reparação do dano um crédito resultante da relação de trabalho, mesmo que atípico. Infere-se a premissa supracitada após uma aprofundada pesquisa acerca de todos os institutos que envolviam o pleito da reparação de danos em razão de acidente de trabalho, como a responsabilidade civil, a responsabilidade civil do empregador, a relação empregado e empregador, competência material originária da Justiça do Trabalho, a prescrição em geral, a prescrição definida para os pleitos trabalhistas, a argumentação dos diferentes posicionamentos sobre o prazo prescricional, jurisprudências e conclusão sobre a questão |
| Abstract: | The purpose of this work is to analyze and to conclude about the statute of limitations in actions that involve indemnity for damages by reason of work accidents and occupational diseases by equalization. It is an extremely important discussion because it was verified, over researches made to develop this dissertation, that the theme is still divergent as it is in doctrine as in jurisprudence and possibly will be still a subject dissect by law scientists interested in the application of the right, once it is about a really relevant theme because of its social reach. There are three doctrines that diverge about the statute of limitations to be applied. It would be the one established in the Federal Constitution in article VII, the one in the Civil Code for indemnity for damages or it is imprescriptible because it is a personality right and thus irrevocable? It happens that the statute of the action right resulting from work accidents for fault or intention of the employee is resulted from a tacit or expressed contractual obligation, specifically, from an employment contract, so, it is a kind of labor right, being the indemnity of the damages a credit resulted of the work relationship, even it is uncommon. It is inferred the aforementioned proposition after a deep research about of all institutes that involved the indemnity for damages by reason of work accidents lawsuit, like the legal liability, the legal liability of the employee, the relation between employee and employer, material competence from the Labor Court, the statute in general, the statute defined for the labor lawsuits, the argumentation of the different positioning about the statute of limitations, jurisprudences and conclusion about the question |
| Palavras-chave: | Prescrição Ação Acidente do trabalho Doença ocupacional Responsabilidade civil Statute Action Work accident Occupational disease Legal liability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Santos, Helyton Joaquim dos. Terceirização e legalidade face às relações empresariais modernas. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38188 |
| Data do documento: | 28-Set-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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