REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Legislação aplicável nos contratos de agência internacional quando são executados dentro do território colombiano, aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade: comparativo com a legislação brasileira
Autor(es): Fedullo, Laura Maria Granados
Primeiro Orientador: Mattos, Henrique Araújo Torreira de
Resumo: Existem, pelo menos, duas normas diferentes que regem a execução do contrato de Agência Internacional na legislação colombiana, sem que esteja definido, qual a que deve ser aplicada nos contratos, cuja execução é realizada dentro do território colombiano. Assim, é possível afirmar que, na Colombia apresenta-se uma incerteza juridica na execução desses contratos, originando dessa forma, uma antinomia jurídica que resulta em instabilidade dos contratos comerciais. Além disso, existe a chamada autonomia da vontade das partes, principio comumente utilizado no âmbito do comércio internacional e, que permite às partes, decidir qual é a lei aplicável no caso de uma controvérsia. O principio da autonomia da vontade é aceito em algumas legislações, em outras não, criando um novo elemento para esclarecer. O contrato de Agenca Internacional e usado por empresas estrangeiras que querem investir no cado colombiano e vice-versa, facilitando a globalização comercial, assim, é importante que as partes tenham completa certeza das normas que são aplicáveis, durante a execução do contrato. Portanto, a presente monografia procura resolver as dùvidas existentes no que diz respeito à normatividade aplicável ao contrato de agência internacional executado na Colômbia, possibilidade da aplicação do principio da autonomia da vontade, além de realizar uma análise comparativa com a legislação Brasileira.
Abstract: At least, there are two different ways or norms to execute the International Agency Contract in the Colombian Law for legislative, even though it is not clear which must be applied for the contracts executed in Colombian territory. On the facts, it is possible to say there is a kind of jurisdictional uncertainty in relation to the execution of contracts such as those, generaly those contracts are creating, in this fashion, a jurisdictional anti-nominal instance and instability of commercial contracts. Moreover, this jurisdictional uncertainty, there 1s also, the self-will-power autonomy; this principle is applicable frequently in the international commercial ambiance, so that, the parts may agree with the applicable law in case of contradiction or controversial discussion. This principle is being accepted in several cases of legalization, and rejected in some other cases. Generally, there is a new element to be clarified. Knowing that this contract 1s applied by most of foreign companies in the Colombian marketer and vice versa, it is making easier in this way, "la globalizacion comercial" which becomes worldwide; it is important that the interveners, in this case, make clear which are the rules applicable along the execution of the process of this business. Therefore, by means of this project, it is making clear the uncertainties in relation to the rules of the law applicable to the international agency contract when is executed in Colombia, and so that it is possible to apply the principle of self-will-power-autonomy; furthermore, an analysis will be realized comparing with the law in Brazil.
Palavras-chave: Agência internacional
Solução de controvérsias
Autonomia da vontade
International agency
Dispute settlement
Self-will-power autonomy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Internacional
Citação: Fedullo, Laura Maria Granados. Legislação aplicável nos contratos de agência internacional quando são executados dentro do território colombiano, aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade: comparativo com a legislação brasileira. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Internacional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38359
Data do documento: 10-Mai-2013
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