REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Requisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributária
Título(s) alternativo(s): Configuring requirements of the economic group and limits to its tax liability
Autor(es): Coelho, Aline Fossati
Primeiro Orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: A responsabilidade tributária, em especial, o tema responsabilidade do grupo econômico, gera diversas interpretações, desde o magistrado local até nossos Tribunais Superiores. A responsabilidade das empresas que integram grupo econômico, no tramitar das ações executivas e as inovações jurisprudenciais que permitem alcançar bens e direitos de terceiros, vem sendo utilizada, em muitos casos, como meio de sanção e coerção ao pagamento da obrigação tributária. Uma empresa do grupo econômico pode estar sujeita a suportar os efeitos de exações fiscais de outra, ainda que esteja regular perante o Fisco. Isso ocorre porque as procuradorias se utilizam dos requerimentos de redirecionamento com pedido de desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de responsabilidade tributária solidária a todos. O propósito do estudo é aferir se existe norma jurídica tributária que autoriza a responsabilização de integrante do grupo econômico diverso daquele que praticou a materialidade tributária. Examinaremos o conceito de grupo econômico, a estrutura orgânica, a relação jurídica que desencadeia a solidariedade ao grupo econômico, sob o enfoque das normas do Código Tributário Nacional. Por fim, verificaremos se a Lei 8.212/1991 e artigo 50 do Código Civil são compatíveis com as proposições do Código Tributário Nacional e a possibilidade de utilização dessas normas jurídicas no direito tributário, como forma de responsabilização de todos os integrantes do grupo econômico. Em conclusões, expõe-se que a inexistência de norma jurídica no Código Tributário Nacional, regulando conceito e consequências aos integrantes do grupo econômico, acarreta violação aos limites que o legislador Constitucional conferiu para a eleição de novos responsáveis tributários
Abstract: Tax responsibility, in particular, the issue of economic group responsibility, generates different interpretations, from the local magistrate to our Superior Courts. The responsibility of companies that are part of an economic group, in the processing of executive actions and the jurisprudential innovations that allow reaching third-party assets and rights, has been used, in many cases, as a means of sanctioning and coercing the payment of tax obligations. A company of the economic group may be subject to bearing the effects of tax exactions from another, even if it is in good standing with the Tax Authorities. This is because attorneys' offices use redirection requests with a request for disregard of legal personality to extend the effects of joint and several tax liability to everyone. The purpose of the study is to assess whether there is a legal tax rule that authorizes the accountability of a member of an economic group other than the one that practiced the tax materiality. We will examine the concept of economic group, the organic structure, the legal relationship that triggers solidarity with the economic group, under the focus of the rules of the National Tax Code. Finally, we will verify if Law 8.212/1991 and article 50 of the Civil Code are compatible with the propositions of the National Tax Code and the possibility of using these legal norms in tax law, as a form of accountability of all members of the economic group. In conclusion, it is exposed that the lack of a legal rule in the National Tax Code, regulating concept and consequences to the members of the economic group, entails violation of the limits that the Constitutional legislator conferred for the election of new tax officials
Palavras-chave: Responsabilidade tributária
Grupo econômico
Sujeição passiva
Solidariedade
Tax responsibility
Economic group
Passive subjection
Solidarity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Coelho, Aline Fossati. Requisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39403
Data do documento: 12-Set-2023
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