REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O princípio da seletividade, Tema 745/STF e Lei Complementar nº 194/2022: mudanças na tributação do ICMS e consequências na arrecadação estatal
Autor(es): Shimabukuro, Lucas Ryuiti Nukamoto
Primeiro Orientador: Horvath, Estevao
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as consequências, na arrecadação estadual, ocasionadas pela redução das alíquotas de ICMS de produtos/serviços considerados essenciais, por conta da aplicação do princípio da seletividade. Tal questão foi suscitada com o julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745/STF), no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a essencialidade da energia elétrica, bem como dos serviços de telecomunicação, determinando que tais produtos/serviços fossem tributados pela alíquota geral do ICMS. esse sentido, após a edição do Tema 745, alterou-se o Código Tributário acional e a Lei Kandir, por meio da Lei Complementar nº 194/2022, reconhecendo-se como essenciais os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, impedindo que a tributação de ICMS fossem delimitadas em patamar superior ao da alíquota geral. Dessa maneira, considerando que o ICMS é o tributo de maior peso na arrecadação dos Estados, estima-se que os entes deixaram arrecadar cerca de R$44,2 bilhões no ano de 2022, fazendo com que fossem necessárias algumas mudanças na tributação do referido imposto, como, por exemplo, o aumento da alíquota em diversos estados da Federação
Abstract: This present paper aims to analyze the consequences in the state collection caused by the reduction of the ICMS rates of products/services considered essential, due to the application of the principle of selectivity. This issue began with the judgment of RE 714.139/SC (Theme 745/STF), in which the Federal Supreme Court recognized the essentiality of electricity, as well as telecommunication services, determining that such products/services were taxed at the general rate of ICMS. In this sense, after the issue of Theme 745, there was a change in the ational Tax Code and in the Kandir Law, through Complementary Law nº 194/2022, recognizing fuels, natural gas, electricity, communications and public transport, preventing the taxation of ICMS on such products/services from occurring at a level higher than the general rate. In this way, considering that ICMS is the main form of collection in the States, it is estimated that the entities allowed to collect about R$44.2 billion with such a reduction in the year 2022, making some changes in the taxation of the aforementioned tax, such as, for example, the increase in the rate in several states of the Federation
Palavras-chave: ICMS
Princípio da seletividade
Essencialidade
Alíquota
Arrecadação estadual
ICMS
Principle of selectivity
Essenciality
Tax rate
State collection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Shimabukuro, Lucas Ryuiti Nukamoto. O princípio da seletividade, Tema 745/STF e Lei Complementar nº 194/2022: mudanças na tributação do ICMS e consequências na arrecadação estatal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40275
Data do documento: 18-Jun-2023
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