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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42104| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Aplicação dos princípios de responsabilidade civil no direito antitruste |
| Autor(es): | Magalhaes, Everton Claro |
| Primeiro Orientador: | Perri, Cláudia Haidamus |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo relacionar a aplicação da responsabilidade civil no campo do direito antitruste frente aos ilícitos mercadológicos para a busca da reparação civil dos danos provocados, bem como explorar os desafios atuais para a aplicação dos princípios da responsabilidade civil na esfera antitruste e propôr viáveis aprimoramentos à luz dos preceitos do direito cívil e regulação especial do CADE acerca do tema aqui proposto |
| Abstract: | The present work aims to relate the application of civil liability in the field of antitrust law in relation to market illicit acts in order to seek civil reparation for the damages caused, as well as explore the current challenges for the application of the principles of civil liability in the antitrust sphere and propose viable improvements in light of the precepts of civil law and CADE's special regulation on the topic proposed herein |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Antitruste Direito concorrencial Lei nº 12.529/2011 CADE Civil liability Antitrust Competition law Law 12.529/2011 CADE |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Magalhaes, Everton Claro. Aplicação dos princípios de responsabilidade civil no direito antitruste. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42104 |
| Data do documento: | 26-Jun-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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