REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: [Des]harmonia entre o artigo III da Convenção de Nova Iorque e o artigo 35 da Lei de Arbitragem brasileira
Autor(es): Lima, Matias Pinheiro Augusto
Primeiro Orientador: Cahali, Francisco José
Resumo: Este estudo tem como objetivo investigar a congruência entre a Convenção de Nova Iorque de1958, que dispõe sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras feita,e a Lei Brasileira de Arbitragem de 1996, que dispõe sobre a arbitragem em âmbito nacional einternacional, especificamente em relação ao Artigo III da CNI e ao Artigo 35 da legislaçãonacional sobre arbitragem, os quais abordam os procedimentos de reconhecimento e execuçãode sentenças estrangeiras. Em síntese, busca-se analisar a sua concordância mútua. Para aabrangência deste trabalho, serão explorados aspectos como a origem da arbitragem no contextojurídico do Brasil, seu histórico e os princípios fundamentais que diferenciam a arbitrageminternacional da doméstica. Além disso, serão discutidos os relevantes pontos da CNI, incluindoo complexo e prolongado processo de ratificação da convenção pelo Brasil, assim como o seupapel no âmbito das arbitragens internacionais. Adicionalmente, será detalhado o procedimentoadotado pela CNI para o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais provenientes depaíses estrangeiros. Em seguida, será realizada uma análise da emenda constitucional nº 45 eseu impacto no cenário da arbitragem brasileira, especialmente pela transferência dacompetência de reconhecimento e homologação de sentenças estrangeiras, incluindo asarbitrais, do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Emcomplemento,serão feitos comentários relevantes sobre estudo realizado pelo CBAr que abordasobre a morosidade do reconhecimento da sentença arbitral estrangeira no Brasil. Em sede deconclusão, será apontada a existência, ou não, da congruência entre os dispositivos normativosconfrontados
Abstract: This study aims to investigate the congruence between the New York Convention of 1958,which deals with the recognition and enforcement of foreign arbitral awards, and the BrazilianArbitration Law of 1996, which addresses arbitration at both national and international levels,specifically in relation to Article III of the New York Convention (NYC) and Article 35 of thenational arbitration legislation, which discuss the procedures for recognition and enforcementof foreign awards. In essence, it seeks to analyze their mutual concordance. For the scope ofthis work, aspects such as the origin of arbitration in the legal context of Brazil, its history, andthe fundamental principles that differentiate international from domestic arbitration will beexplored. Furthermore, the relevant points of the NYC, including the complex and prolongedprocess of ratification of the convention by Brazil, as well as its role in the context ofinternational arbitrations, will be discussed. Additionally, the procedure adopted by the NYCfor the recognition and enforcement of arbitral awards from foreign countries will be detailed.Following this, an analysis of constitutional amendment number 45 and its impact on theBrazilian arbitration scenario will be conducted, especially due to the transfer of competencefor the recognition and homologation of foreign sentences, including arbitral ones, fromthe Supreme Federal Court (STF) to the Superior Court of Justice (STJ). In addition, relevantcomments will be made on a study conducted by the Brazilian Arbitration Committee(CBAr) that addresses the delay in the recognition of foreign arbitral awards in Brazil. Inconclusion, the existence, or lack thereof, of congruence between the confronted normativeprovisions will be pointed out
Palavras-chave: Arbitragem
Execução
Reconhecimento
Sentença arbitral estrangeira
Resolução de disputas
Arbitration
Enforcement
Recognition
Foreign arbitral award
Dispute resolution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Lima, Matias Pinheiro Augusto . [Des]harmonia entre o artigo III da Convenção de Nova Iorque e o artigo 35 da Lei de Arbitragem brasileira. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42277
Data do documento: 19-Jun-2024
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