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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42738| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Nulidades no processo administrativo disciplinar |
| Autor(es): | Moleiro, Andressa Ferreira de Campos |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto o estudo das principais nulidades do processo administrativo disciplinar, suas consequências e possíveis formas de identificá-las e evitá-las. Parte-se da diferenciação de procedimento e processo, e enfatiza a necessidade de interpretar o direito de forma sistemática, reconhecendo sua dimensão material-axiológica e finalística, essenciais para a correta compreensão do tema. O estudo do processo administrativo disciplinar é feito, inicialmente, a partir de abordagem geral na esfera federal, sob a ótica da Lei nº 9.784/99, com a identificação e detalhamento de suas fases, perpassando principais pontos, tais como a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional que se constituem Autarquias Federais, sua contextualização, natureza do PAD, objetivos e propósito. Em seguida, a pesquisa aborda os princípios que conferem concretude aos pilares do Estado Democrático de Direito e que são garantidores aos servidores e limitadores à Administração Pública, garantindo, assim, que o PAD esteja em conformidade com o ordenamento jurídico normativo. Posteriormente, analisa as principais causas de nulidades do PAD, suas consequências, forma de evitá-las, de reparar as ilegalidades e, por fim, analisa a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF |
| Abstract: | The purpose of this work is to study the main nullities of the disciplinary administrative process, their consequences and possible ways to identify and avoid them. It starts from the differentiation of procedure and process, and emphasizes the need to interpret the law in a systematic way, recognizing its material-axiological and finalistic dimensions, essential for the correct understanding of the topic. The study of the disciplinary administrative process is initially carried out from a general approach at the federal level, from the perspective of Law No. 9,784/99, with the identification and detailing of its phases, covering main points, such as the legal nature of the Councils of Professional Inspection that constitute Federal Authorities, their contextualization, nature of the PAD, objectives and purpose. Next, the research addresses the principles that give concreteness to the pillars of the Democratic Rule of Law and that guarantee civil servants and limit public administration, thus ensuring that the PAD is in compliance with the normative legal system. Subsequently, it analyzes the main causes of PAD nullities, their consequences, ways to avoid them, to repair illegalities and, finally, it analyzes the (un)constitutionality of binding summary nº 5 of the STF |
| Palavras-chave: | Processo administrativo disciplinar Direito administrativo sancionador Ampla defesa Contraditório Nulidades Disciplinary administrative process Sanctioning administrative law Broad defense Contradictory Nullities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Moleiro, Andressa Ferreira de Campos. Nulidades no processo administrativo disciplinar. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42738 |
| Data do documento: | 24-Set-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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