REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Nulidades no processo administrativo disciplinar
Autor(es): Moleiro, Andressa Ferreira de Campos
Primeiro Orientador: Cammarosano, Márcio
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo das principais nulidades do processo administrativo disciplinar, suas consequências e possíveis formas de identificá-las e evitá-las. Parte-se da diferenciação de procedimento e processo, e enfatiza a necessidade de interpretar o direito de forma sistemática, reconhecendo sua dimensão material-axiológica e finalística, essenciais para a correta compreensão do tema. O estudo do processo administrativo disciplinar é feito, inicialmente, a partir de abordagem geral na esfera federal, sob a ótica da Lei nº 9.784/99, com a identificação e detalhamento de suas fases, perpassando principais pontos, tais como a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional que se constituem Autarquias Federais, sua contextualização, natureza do PAD, objetivos e propósito. Em seguida, a pesquisa aborda os princípios que conferem concretude aos pilares do Estado Democrático de Direito e que são garantidores aos servidores e limitadores à Administração Pública, garantindo, assim, que o PAD esteja em conformidade com o ordenamento jurídico normativo. Posteriormente, analisa as principais causas de nulidades do PAD, suas consequências, forma de evitá-las, de reparar as ilegalidades e, por fim, analisa a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
Abstract: The purpose of this work is to study the main nullities of the disciplinary administrative process, their consequences and possible ways to identify and avoid them. It starts from the differentiation of procedure and process, and emphasizes the need to interpret the law in a systematic way, recognizing its material-axiological and finalistic dimensions, essential for the correct understanding of the topic. The study of the disciplinary administrative process is initially carried out from a general approach at the federal level, from the perspective of Law No. 9,784/99, with the identification and detailing of its phases, covering main points, such as the legal nature of the Councils of Professional Inspection that constitute Federal Authorities, their contextualization, nature of the PAD, objectives and purpose. Next, the research addresses the principles that give concreteness to the pillars of the Democratic Rule of Law and that guarantee civil servants and limit public administration, thus ensuring that the PAD is in compliance with the normative legal system. Subsequently, it analyzes the main causes of PAD nullities, their consequences, ways to avoid them, to repair illegalities and, finally, it analyzes the (un)constitutionality of binding summary nº 5 of the STF
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar
Direito administrativo sancionador
Ampla defesa
Contraditório
Nulidades
Disciplinary administrative process
Sanctioning administrative law
Broad defense
Contradictory
Nullities
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Moleiro, Andressa Ferreira de Campos. Nulidades no processo administrativo disciplinar. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42738
Data do documento: 24-Set-2024
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