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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44459| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A reserva do possível e a efetivação dos direitos sociais constitucionais |
| Autor(es): | Silva, Lara Augusta Monteiro Sabbag |
| Primeiro Orientador: | Pires, Renato Barth |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação da teoria da reserva do possível como fator limitador da concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente diante do dever estatal de assegurar sua eficácia. Justifica-se a escolha do tema pela crescente tensão entre a escassez orçamentária e a exigibilidade de prestações materiais por via judicial, o que evidencia a necessidade de uma abordagem que compatibilize a força normativa da Constituição com os limites da realidade econômica do Estado. Sustenta-se como hipótese que a efetivação dos direitos sociais deve ser assegurada por meio da ponderação entre princípios constitucionais, observando-se os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo vedada a invocação genérica da reserva do possível para obstar o cumprimento de deveres estatais previstos na Constituição Federal. Para tanto, adotou-se o método de abordagem qualitativa, com base na hermenêutica constitucional, na teoria do sopesamento dos direitos fundamentais de Robert Alexy, bem como na teoria da força normativa da Constituição de Konrad Hesse e na análise jurisprudencial de julgados do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a Corte Constitucional brasileira tem consolidado o entendimento de que a reserva do possível não pode se sobrepor ao mínimo existencial. É dever do Poder Judiciário, portanto, atuar como garantidor subsidiário da eficácia dos direitos sociais, sem comprometer a separação dos poderes, mas exigindo fundamentação técnica e análise concreta da capacidade financeira estatal |
| Abstract: | This paper explores the application of the “reservation of the possible” — a Brazilian constitutional doctrine used to justify limitations on the fulfillment of social rights due to fiscal constraints — and how it affects the enforcement of rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution. The discussion is especially relevant given the ongoing tension between limited public budgets and increasing judicial demands for the State to comply with its constitutional obligations. The central argument is that social rights must be guaranteed through a principled balancing of constitutional norms, guided by proportionality and reasonableness. Financial limitations, while relevant, cannot be relied upon in a generalized or abstract manner to excuse noncompliance with duties explicitly imposed by the Constitution. The study adopts a qualitative, interpretive methodology, drawing on constitutional hermeneutics, Robert Alexy’s theory of balancing fundamental rights, Konrad Hesse’s concept of the Constitution’s normative force, and key decisions of the Brazilian Federal Supreme Court. The analysis concludes that the Court has consistently affirmed that the reservation of the possible may not override the existential minimum — that is, the essential content of fundamental rights necessary to uphold human dignity. In this context, the Judiciary has a subsidiary yet crucial role in securing the effectiveness of social rights, provided that its interventions are technically grounded, case-specific, and respectful of institutional boundaries set by the principle of separation of powers |
| Palavras-chave: | Direitos sociais Reserva do possível Efetivação dos direitos constitucionais Separação dos poderes Proporcionalidade Social rights Budgetary feasibility Constitutional enforcement Separation of powers proportionality Existential minimum |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Silva, Lara Augusta Monteiro Sabbag. A reserva do possível e a efetivação dos direitos sociais constitucionais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44459 |
| Data do documento: | 30-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| TCC - A Reserva do Possível e a Efetivação do_RENATO BARTH PIRES.pdf | 451,07 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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