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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44648| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Equiparação dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros à luz da tese fixada no Tema 809 do Supremo Tribunal Federal: (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil brasileiro |
| Autor(es): | Diamantino, Paola Giulia David |
| Primeiro Orientador: | Villas Bôas, Regina Vera |
| Resumo: | A presente monografia tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade da distinção entre os regimes sucessórios aplicáveis ao casamento e à união estável, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 878.694 (Tema 809). O estudo parte da evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando as transformações sociais e a ampliação da proteção jurídica às diversas formas de entidades familiares. Embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a união estável como entidade familiar, o Código Civil de 2002, por meio do artigo 1.790, estabeleceu um regime sucessório distinto e menos favorável em relação ao casamento. A pesquisa propõe-se a investigar se essa diferenciação viola os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso e da não discriminação. A metodologia adotada inclui pesquisa histórica, teórica e jurisprudencial, com ênfase na análise das decisões dos tribunais superiores. Conclui-se pela necessidade de revisão das normas sucessórias à luz da Constituição de 1988, reconhecendo a plena equiparação entre cônjuges e companheiros em matéria hereditária |
| Abstract: | This dissertation assesses the (un)constitutionality of maintaining different inheritance regimes for marriage and stable unions (união estável) in light of the Brazilian Supreme Court’s holding in Extraordinary Appeal No. 878,694 (Theme 809). It traces the historical evolution of the family concept within Brazilian law and the progressive enlargement of legal protection to diverse family forms after the 1988 Constitution. Despite this constitutional recognition, Article 1,790 of the 2002 Civil Code grants less favorable inheritance rights to partners in a stable union. Using historical, doctrinal, and jurisprudential research—focusing especially on superior-court case law—the study tests whether such disparity breaches the constitutional principles of equality, human dignity, non-discrimination, and the prohibition of social-rights backsliding. The findings point to the unconstitutionality of Article 1,790 and argue for full parity between spouses and partners regarding succession, reaffirming the direct applicability of fundamental rights to Brazilian inheritance law |
| Palavras-chave: | União estável Regime de sucessão Constitucionalidade Tema 809 STF Stable union Inheritance regime Constitutionality Theme 809 Brazilian Supreme Court |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Diamantino, Paola Giulia David. Equiparação dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros à luz da tese fixada no Tema 809 do Supremo Tribunal Federal: (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil brasileiro. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44648 |
| Data do documento: | 26-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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