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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45004| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O instituto da deferência e as práticas regulatórias dos Tribunais brasileiros: uma análise empírica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos Tribunais de sobreposição |
| Autor(es): | Lauton, Luiza Helena Torres |
| Primeiro Orientador: | Zockun, Maurício |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a forma como o Poder Judiciário brasileiro responde às decisões administrativas tomadas por agências reguladoras, com ênfase na aplicação da doutrina da deferência. Partindo de uma fundamentação teórica e histórica sobre o papel das agências no Estado regulador, a pesquisa dedica-se à análise empírica de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre os anos de 2021 e 2025. O estudo buscou aferir se e como a deferência judicial se manifesta no plano do resultado (manutenção ou invalidação dos atos administrativos), no discurso argumentativo dos julgados, e na amplitude do controle exercido. Os dados revelam que a deferência judicial não se processa de forma homogênea nem previsível: há decisões deferentes no resultado sem invocação de discurso de autocontenção, e decisões que adotam discurso deferente, mas invalidam os atos regulatórios. A análise mostra que o TJSP tende a uma postura mais deferente, com controle predominantemente formal; o STJ apresenta maior incidência de revisão de atos administrativos, especialmente os da ANS, e o STF, embora com amostra reduzida, atua majoritariamente com controle substantivo mesmo em decisões que reconhecem a expertise técnica das agências. O trabalho conclui que a deferência judicial no Brasil é multiforme, variando conforme o tribunal, a agência envolvida e o setor regulado, o que gera desafios à segurança jurídica e à previsibilidade no exercício do controle judicial sobre a regulação técnica |
| Abstract: | This study analyzes how the Brazilian Judiciary responds to administrative decisions made by regulatory agencies, with an emphasis on the application of the doctrine of judicial deference. Based on a theoretical and historical framework concerning the role of agencies within the regulatory state, the research focuses on an empirical analysis of decisions issued by the São Paulo State Court of Justice (TJSP), the Superior Court of Justice (STJ), and the Federal Supreme Court (STF) between 2021 and 2025. The study aimed to assess whether and how judicial deference manifests in the outcome (maintenance or annulment of administrative acts), in the reasoning adopted by the courts, and in the scope of judicial review. The data reveals that judicial deference is neither homogeneous nor predictable: some decisions uphold agency acts without invoking deference, while others adopt deferential rhetoric but invalidate the regulatory actions. The analysis shows that the TJSP tends to adopt a more deferential stance, with a predominantly formal review; the STJ more frequently revises administrative acts, particularly those of ANS; and the STF, despite a limited sample, predominantly conducts substantive review—even when acknowledging the agencies’ technical expertise. The study concludes that judicial deference in Brazil is multifaceted, varying according to the court, the agency involved, and the regulated sector, which poses challenges to legal certainty and predictability in judicial oversight of technical regulation |
| Palavras-chave: | Agências reguladoras Deferência judicial Controle judicial Direito administrativo Regulação Regulatory agencies Judicial deference Judicial review Administrative law Regulation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Lauton, Luiza Helena Torres. O instituto da deferência e as práticas regulatórias dos Tribunais brasileiros: uma análise empírica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos Tribunais de sobreposição. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45004 |
| Data do documento: | 9-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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