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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45516| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O abuso de direito de voto na Assembleia Geral de Credores: análise da aplicação da nova regra após a reforma da Lei nº 11.101/2005 |
| Autor(es): | Miranda, Breno Augusto Pinto de |
| Primeiro Orientador: | Waisberg, Ivo |
| Resumo: | A presente dissertação tem como objeto a análise do abuso do direito de voto na assembleia geral de credores no âmbito da recuperação judicial, especialmente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020. A pesquisa investiga os fundamentos dogmáticos e jurisprudenciais que orientam a aplicação do novo dispositivo legal previsto no § 6º do artigo 39 da Lei nº 11.101/2005, que determina a nulidade do voto manifestamente abusivo quando exercido para obter vantagem ilícita própria ou de terceiros. Inicialmente, examina-se o papel central da assembleia geral de credores como órgão deliberativo e democrático, enfatizando seu significado jurídico-econômico na preservação das empresas e na promoção da estabilidade econômica. Posteriormente, realiza-se uma análise aprofundada da teoria do abuso de direito, destacando suas bases epistemológicas e sua positivação no ordenamento brasileiro por meio do artigo 187 do Código Civil, aplicando tais conceitos especificamente ao contexto da recuperação judicial. O estudo aborda a jurisprudência recente dos tribunais, com especial enfoque nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de identificar os critérios empregados pelos magistrados para reconhecimento do abuso no exercício do voto pelos credores. A investigação busca, ainda, verificar a coerência e uniformidade dessas interpretações após a introdução da nova regra legislativa. Finalmente, o trabalho examina criticamente os impactos dessa inovação na dinâmica das assembleias de credores, discutindo suas implicações sobre a segurança jurídica e a eficácia do sistema recuperacional brasileiro, propondo parâmetros interpretativos que conciliem a autonomia privada dos credores com os princípios constitucionais e os fins sociais e econômicos inerentes à recuperação judicial |
| Abstract: | This thesis analyzes the abuse of voting rights in the creditors' general meeting within judicial reorganization proceedings, particularly following the reform introduced by Law No. 14.112/2020. The research examines the dogmatic and jurisprudential foundations guiding the application of the newly added provision in § 6 of Article 39 of Law No. 11.101/2005, which establishes the nullity of manifestly abusive votes exercised to obtain illicit advantage for oneself or others. Initially, the study explores the central role of the creditors' general meeting as a deliberative and democratic body, highlighting its legal and economic relevance in preserving distressed businesses and promoting economic stability. It delves into the theoretical and doctrinal framework of abuse of rights, focusing on its epistemological basis and positivization in Brazilian law through Article 187 of the Civil Code, with particular application to judicial reorganization. The research then offers an review of recent court case law, especially decisions from the Superior Court of Justice and the São Paulo State Court of Justice, identifying the judicial criteria used to recognize the abuse of voting rights. It further assesses the consistency and coherence of judicial interpretation following the legislative reform. Finally, the dissertation provides a critical evaluation of the impact of this legislative innovation on the deliberative dynamics of creditors' meetings, discussing its implications for legal certainty and the effectiveness of the Brazilian reorganization framework, and proposing interpretative guidelines to reconcile creditors' private autonomy with constitutional principles and the social and economic objectives of reorganization law |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Abuso de direito Assembleia Geral de Credores Lei nº 11.101/2005 Lei nº 14.112/2020 Direito empresarial Jurisprudência Segurança jurídica Judicial reorganization Abuse of rights Creditors' General Meeting Law nº 11.101/2005 Law nº 14.112/2020 Business law Case law Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Miranda, Breno Augusto Pinto de. O abuso de direito de voto na Assembleia Geral de Credores: análise da aplicação da nova regra após a reforma da Lei nº 11.101/2005. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45516 |
| Data do documento: | 16-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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