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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45751| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Impactos da PEC N. 23/2021 |
| Autor(es): | Czarnobay, Rafael Campos |
| Primeiro Orientador: | Bittar, Marcelo Buczek |
| Resumo: | A pesquisa adota uma lente histórico-normativa, apoiada em doutrina e jurisprudência, para mostrar que os precatórios não são um problema apenas contábil. O tema envolve valores constitucionais, como separação de poderes, força obrigatória das decisões e dignidade do credor e toca a confiança da sociedade nas instituições. Em última análise, respeitar a coisa julgada e assegurar previsibilidade no pagamento dos precatórios é parte do compromisso com o Estado Democrático de Direito |
| Palavras-chave: | Sistema de precatórios Constituição Federal de 1988 Decisões do STF |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Czarnobay, Rafael Campos. Impactos da PEC N. 23/2021. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45751 |
| Data do documento: | 20-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Rafael C. Czarnobay ùltima versão_MARCELO BUCZEK BITTA.pdf | 644,9 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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