REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A competência para processamento dos processos de insolvência como mecanismo de enfrentamento ao Forum Shopping abusivo
Autor(es): Lima, Arthur de Arruda Camargo
Primeiro Orientador: Ribeiro, José Horácio Halfeld Rezende
Resumo: O tema da insolvência transnacional foi introduzido na legislação brasileira através da Lei nº 14.112/2020, que promoveu importantes mudanças na Lei nº 11.101/2005. Dentre elas, destaca-se a inserção do novo Capítulo VI-A, que trata da insolvência transnacional e do reconhecimento de processos estrangeiros. A preocupação em incluir dispositivos sobre o tema na legislação brasileira decorre de uma crescente atenção global com o assunto. A globalização é um fenômeno que continua se desenvolvendo, renovando e intensificando, criando novos desafios para o direito e potencializando essa preocupação. Nesse cenário, o objetivo do trabalho é compreender como as regras sobre definição da competência dos processos de insolvência servem como mecanismo para enfrentamento ao Forum Shopping abusivo. Para tanto, o trabalho busca analisar a prática conhecida como Forum Shopping, a partir dos fatores que motivam essa prática e das estratégias como ela ocorre. Ademais, busca-se compreender a relação entre o Forum Shopping no direito de insolvência e as regras de competência específicas dessa matéria. Por fim, através de uma análise comparativa entre diferentes critérios possíveis para definição da competência dos processos de insolvência, o trabalho busca avaliar a efetividade desses critérios na prevenção e remediação ao Forum Shopping enquanto prática abusiva. O trabalho desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, a fim de ancorar um estudo de natureza teórica e revisional, a partir do exame de legislações nacionais e estrangeiras, doutrinas, artigos científicos e relatórios emitidos por órgãos internacionais
Abstract: Cross-border insolvency was introduced into Brazilian legislation through Law No. 14,112/2020, which promoted important changes to Law No. 11,101/2005. Among them, the insertion of the new Chapter VI-A, which deals with cross-border insolvency and the recognition of foreign proceedings. The concern with including provisions on cross-border insolvency in Brazilian legislation stems from a growing global attention to the subject. Globalization is a phenomenon that continues to develop, renew, and intensify, creating new challenges for the law and amplifying this concern. In this scenario, the objective of this paper is to understand how the rules on the determination of jurisdiction for insolvency proceedings serve as a mechanism to counter abusive Forum Shopping. To that end, the paper seeks to analyse the practice known as Forum Shopping, based on the factors that motivate this practice and the strategies through which it occurs. Furthermore, it seeks to understand the relationship between Forum Shopping in insolvency law and the jurisdiction rules of this matter. Finally, through a comparative analysis of different possible criteria for determining the jurisdiction of insolvency proceedings, the paper seeks to evaluate the effectiveness of these criteria in the prevention and remediation of Forum Shopping as an abusive practice. The work is developed by means of bibliographical research, in order to anchor a study of a theoretical and revisionary nature, based on the examination of national and foreign legislation, legal scholarship, scientific articles, and reports issued by international bodies
Palavras-chave: Lei nº 11.101/2005
Insolvência transnacional
Forum shopping
Competência
Centro de Interesses Principais (COMI)
Law No. 11,101/2005
Cross-border insolvency
Forum shopping
Jurisdiction
Centre of Main Interests (COMI)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Lima, Arthur de Arruda Camargo. A competência para processamento dos processos de insolvência como mecanismo de enfrentamento ao Forum Shopping abusivo. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45887
Data do documento: 20-Out-2025
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