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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46611| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal em casos de furto e roubo: a vulnerabilidade social como circunstância relevante na dosimetria da pena |
| Autor(es): | Cordeiro, Luísa Lui Vieira |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Resumo: | O trabalho examina se a vulnerabilidade social de condenados por furto ou roubo pode ser reconhecida como “circunstância relevante” para aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, articulando princípios constitucionais (dignidade, humanidade, legalidade e individualização) com aportes da criminologia crítica e da teoria da co-culpabilidade. Sustenta que pobreza, baixa escolaridade, raça/cor e exclusão territorial, quando comprovadas e vinculadas ao fato, podem reduzir a culpabilidade concreta sem justificar o ilícito. Mostra que a jurisprudência, sobretudo do STJ, é restritiva — inclusive pela Súmula 231 — e rejeita o uso automático da co-culpabilidade estatal. Defende, assim, aplicação excepcional, motivada e probatória do art. 66, evitando tanto o salvo-conduto quanto a estigmatização do réu. Propõe critérios operacionais: prova robusta, nexo causal com o delito, subsidiariedade, motivação densa e respeito às balizas legais. Conclui-se que essa via humaniza a dosimetria, atenua seletividades do sistema penal sem romper a legalidade e recomenda protocolos de avaliação socioeconômica na sentença, além de apontar agenda de pesquisa para mensurar impactos e aperfeiçoar a prática |
| Abstract: | The study examines whether the social vulnerability of individuals convicted of theft or robbery can be recognized as a “relevant circumstance” for applying the unnamed mitigating factor provided in Article 66 of the Brazilian Penal Code. It connects constitutional principles (dignity, humanity, legality, and individualization) with insights from critical criminology and the theory of co culpability. The paper argues that poverty, low education, race/color, and territorial exclusion—when proven and causally linked to the criminal act—may reduce the offender’s concrete culpability without justifying the unlawful conduct. It shows that case law, particularly from the Superior Court of Justice (STJ), has taken a restrictive stance—reinforced by Precedent 231—rejecting the automatic application of the State’s co-culpability. Accordingly, the research advocates for an exceptional, evidence-based, and well-reasoned application of Article 66, avoiding both the notion of a blanket exemption and the stigmatization of the defendant. It proposes operational criteria such as robust proof, causal connection with the offense, subsidiarity, detailed reasoning, and respect for legal boundaries. The study concludes that this approach humanizes sentencing, mitigates the selectivity of the criminal justice system without breaching legality, and recommends the inclusion of socioeconomic assessment protocols in sentencing, as well as a future research agenda to measure impacts and improve judicial practice |
| Palavras-chave: | Vulnerabilidade social Atenuante inominada Artigo 66 do Código Penal Co-culpabilidade Criminologia crítica Dignidade da pessoa humana Individualização da pena Pobreza Exclusão social Seletividade penal dosimetria da pena Social vulnerability Unnamed mitigating factor Article 66 of the Penal Code Co-culpability Critical criminology Human dignity Individualization of punishment Poverty Social exclusion Penal selectivity Sentencing proportionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Cordeiro, Luísa Lui Vieira. A aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal em casos de furto e roubo: a vulnerabilidade social como circunstância relevante na dosimetria da pena. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46611 |
| Data do documento: | 5-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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