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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5920Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Soares, Marcelo Negri | - |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4256428J4 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:21:06Z | - |
| dc.date.available | 2005-12-14 | - |
| dc.date.issued | 2005-10-20 | - |
| dc.identifier.citation | Soares, Marcelo Negri. Embargos infringentes: apelação, ação rescisória e outras polêmicas. 2005. 505 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5920 | - |
| dc.description.resumo | Resumo: - Previsto inicialmente no direito português, o recurso dos embargos infringentes constitui instrumento por meio do qual os Tribunais Estaduais poderão reexaminar a decisão no acórdão exarado em apelação ou ação rescisória, na parte que resultar em divergência meritória entre os julgadores. Em meio a essa formulação legal esculpida no art. 530 do Código de Processo Civil e os direcionamentos interpretativos, a presente dissertação tem por objeto a reflexão sobre a problemática em torno do recurso dos embargos infringentes, a partir de acórdão que julga apelação ou ação rescisória, bem como outras polêmicas, inclusive sobre acórdãos similares que também abrem cabimento aos embargos infringentes. Nessa direção, destacam-se preambularmente notas sobre as recentes reformas processuais, o panorama e a importância dos embargos infringentes no sistema processual brasileiro. Noutro tópico, o trabalho explora as generalidades sobre os recursos cíveis, os princípios e efeitos que os norteiam, passando após ao enfoque histórico, tudo com o fito de fornecer material necessário para o estudo específico. Em profundidade, sem descuidar da análise filosófica e dos principais requisitos, com fundamentos na doutrina nacional e estrangeira, acompanhando-se o repertório de julgados disponíveis, traçou-se o perfil dogmático do instituto no direito brasileiro, dando-se ênfase às questões vinculadas ao cabimento do recurso dos embargos infringentes. São enfrentados elementos conceituais, como a falta de unanimidade de votos, reflexões sobre o cabimento dos embargos infringentes nas questões de mérito, a devolutividade restrita, a dupla conformidade, dentre outros. Examinam-se ainda as questões sobre o prazo e preparo, a regularidade formal e a vinculação do embargante à ratio decidendi. Analisam-se as situações limítrofes da aplicação do instituto, com enfrentamento do cabimento em sede de outros meios impugnativos, a exemplo do recurso adesivo e no agravo, bem como de acórdão tirado em ações de competência direta do tribunal e, ainda, outras questões de relevância. Por derradeiro, faz-se a análise do reexame das matérias preliminares e prejudiciais, questões de ordem pública e outras relativas ao direito intertemporal. Em conclusão, verifica-se que a lei posta é insuficiente, cabendo à doutrina e a jurisprudência solucionar as dúvidas surgidas à luz dos casos concretos, razão pela qual, em tomo derradeiro, efetua-se proposta de lege ferenda para atualização legislativa. | por |
| dc.description.abstract | Abstract: - Appeal to Enforce the Dissenting Opinion of a State Supreme Court Decision ( Embargos Infringentes ) - This legal device, provided by Article 530 of the Brazilian Code of Civil Procedure (as amended in 2001) has its roots in the Portuguese Law. It allows the State Supreme Court to re-examine its prior decision, arising from an appeal or from an action for annulment of a trial court sentence, in order to enforce the dissenting opinion. This thesis focuses on the several interpretations of the aforesaid Article 530, and its applicability to other kinds of decisions by a State Supreme Court. The scenario of the Brazilian procedural system, its recent reforms and the importance of the appeal chosen as the central theme of this thesis are approached at the introductory chapter hereof. Other chapters focus on the principles and effects of Brazilian civil appeals in general and their historical background. In order to design its dogmatic profile, that appeal ( embargos infringentes ) was analyzed deeply concerning its philosophical aspects and main procedural requirements, the jurisprudence available and its national and international authoritative basis. This thesis emphasizes questions related to the applicability of that appeal ( embargos infringentes ) to several procedural situations, specially when involving the merit of a case, as well as its applicability to other kinds of appeal, such as adhesive or subsidiary appeal, interlocutory appeal, appeal attached to the records, and so on. The applicability of such appeal ( embargos infringentes ) to decisions related to civil actions where the State Supreme Court has original jurisdiction in also analyzed. Conceptual aspects are also emphasized, such as the lack of unanimous decisions and the need to show that the dissenting opinion is in fact correct and should be enforced by the State Supreme Court. Other points approached comprehend procedural timing and court fees, formal regularity and the appellant s liaison with the ratio decidendi. Finally, other procedural issues are analyzed such as re-examination of preliminary and prejudicial issues, public issues and the immediate applicability of Article 530 to appeals filed before its amendment. Conclusion: This thesis shows that the current statutory law is limited and it is the role of the authorities and jurisprudence to solve doubts growing out of real cases. A de lege ferenda proposal is suggested aiming at a legislative update. | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14781/Marcelo%20Soares.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | processo civil | por |
| dc.subject | recurso | por |
| dc.subject | embargos infringentes | por |
| dc.subject | apelação | por |
| dc.subject | ação rescisória | por |
| dc.subject | impugnação | por |
| dc.subject | Appeal | eng |
| dc.subject | to Enforce the Dissenting Opinion | eng |
| dc.subject | State Supreme Court | eng |
| dc.subject | Decision | eng |
| dc.subject | Article 530 | eng |
| dc.subject | Brazilian Code of Civil Procedure. | eng |
| dc.subject | Embargos (Processo civil) | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | por |
| dc.title | Embargos infringentes: apelação, ação rescisória e outras polêmicas | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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