REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorVinci Júnior, Wilson José-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4831665E4por
dc.contributor.advisor1Beznos, Clovis-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4223075D6pt_BR
dc.date.accessioned2016-04-26T20:24:04Z-
dc.date.available2016-01-29-
dc.date.issued2015-12-10-
dc.identifier.citationVinci Júnior, Wilson José. O regime jurídico das empresas estatais. 2015. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6944-
dc.description.resumoA intervenção do Estado na seara econômica, assunto longe de ser pacífico entre os estudiosos, pode ocorrer, basicamente, pela prestação de um serviço público, pela exploração direta de uma atividade econômica e pela regulação de certa atividade, tarefas estas que podem ser executadas pelas chamadas empresas estatais, integrantes da Administração Pública Indireta. Estas se subordinam a um regime jurídico peculiar, permeado por influências tanto do direito público como do direito privado. Este trabalho inicia abordando a intrincada relação entre o Estado e o mercado econômico. Posteriormente, tratará da organização administrativa do Estado, mais especificamente da Administração Indireta, com foco nas autarquias e nas empresas estatais. Em seguida, serão analisados o regime jurídico de direito público, o regime jurídico de direito privado, a relação entre ambos e qual o regime jurídico aplicável às empresas estatais e aos seus empregados. Finalmente, será analisado o fenômeno da autarquização das empresas estatais, para, enfim, elencar as conclusões e as sugestões acerca da constitucionalidade desse fenômenopor
dc.description.abstractState intervention in the economic area, an issue far from being pacific by scholars, it can occur basically for providing a public service, for the direct exploration of an economic activity and regulation of certain activities, tasks that can be performed by called state-owned enterprises, members of the Indirect Public Administration which is subordinate to a particular legal regime, permeated by influences from both public and private law. This study begins by discussing the intricate relationship between the state and the market economy. Later, it will be developed the state's administrative organization, specifically the indirect administration, focusing on local authorities and state enterprises. Then, it will be analyzed the legal regime of public law, the legal system of private law, the relationship between them and which legal regime applicable to state-owned enterprises and their employees. Finally, it will be analyzed the phenomenon of the public law state-owned enterprises, and then it will be listed the conclusions and suggestions on the constitutionality of this phenomenoneng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15868/Wilson%20Jose%20Vinci%20Junior.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectEstadopor
dc.subjectDomínio econômicopor
dc.subjectEmpresas estataispor
dc.subjectEmpresa públicapor
dc.subjectSociedade de economia mistapor
dc.subjectServiços públicospor
dc.subjectExploração de atividade econômicapor
dc.subjectRegime jurídicopor
dc.subjectStateeng
dc.subjectEconomic domaineng
dc.subjectState-owned enterpriseseng
dc.subjectPublic companyeng
dc.subjectMixed capital companyeng
dc.subjectPublic serviceseng
dc.subjectExploration of economic activityeng
dc.subjectLegal regimeeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO regime jurídico das empresas estataispor
dc.typeDissertaçãopt_BR
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