REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMasson, Ana Carolina Squizzato-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4200555P3por
dc.contributor.advisor1Nunes Júnior, Vidal Serrano-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:00Z-
dc.date.available2009-05-29-
dc.date.issued2009-05-07-
dc.identifier.citationMasson, Ana Carolina Squizzato. O direito à privacidade como direito fundamental do contribuinte: limites e possibilidades da Fazenda Pública. 2009. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8516-
dc.description.resumoO Direito Tributário de um Estado Democrático encontra limites e possibilidades delineadas na Constituição Federal. Visa-se, com isso, o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro lado, a arrecadação de recursos para fazer frente aos dispêndios do Estado com o núcleo essencial de serviços e prestações, como a saúde, a educação, a moradia e a assistência. Para que seja viabilizado o poder de tributar e arrecadar, a administração tributária recebe diversas prerrogativas, como a de examinar livros e balanços e requisitar informações junto a instituições financeiras. Nesse aspecto, entra em conflito o direito a privacidade do sujeito passivo da obrigação tributária e o direito do Estado de acesso a tais dados para averiguação da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Serão analisadas as legislações constitucional e infraconstitucional pátria e estrangeira, visando uma posição de equilíbrio no convívio entre tais interessespor
dc.description.abstractThe Tax Law of a Democratic State finds limits and possibilities outlined in the Federal Constitution. The aim is the respect for fundamental rights of citizens and the collection of resources to meet the expenditures of the state with the core essential services and benefits such as health, education, housing and assistance. It is possible for the power to tax and collect the tax receives various privileges such as books and balance sheets to examine and request information from financial institutions. In this respect, comes into conflict the right to privacy of taxpayer's obligation and the right of the state of access to such data to investigate the occurrence of events generators of tax obligation. Will be considered the local and abroad legislation constitutional and infraconstitucional, aiming a position of equilibrium in the coexistence between such interestseng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17463/Ana%20Carolina%20Squizzato%20Masson.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectPrivacidadepor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectTax laweng
dc.subjectPrivacyeng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectLimits to the power to taxeng
dc.subjectDireito a privacidade -- Brasilpor
dc.subjectDireito tributario -- Brasilpor
dc.subjectPoder de tributar -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO direito à privacidade como direito fundamental do contribuinte: limites e possibilidades da Fazenda Públicapor
dc.typeDissertaçãopor
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