REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social
Título(s) alternativo(s): The urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interest
Autor(es): Bueno, José Roberto Fabbri
Primeiro Orientador: Saule Júnior, Nelson
Resumo: O Licenciamento Urbanístico e Ambiental integrado tem o objetivo de atuar como um instrumento para o Município possibilitar o ordenamento do solo e regularizar os assentos informais. A regularização fundiária de interesse social vai de encontro com a justiça social e os direitos fundamentais almejados pelos cidadãos brasileiros. Vale dizer que as Políticas Urbanas e do Meio Ambiente interligadas aos Direitos Fundamentais, interfere sobre o Direito de propriedade intimamente vinculado a cumprir uma função sócio-ambiental, sobre tudo como o moradia digna a seu habitante. A esse direito fundamental de moradia digna encontra-se a base para a regularização fundiária de interesse social, regrada pelo Direito Urbanístico. O Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais para a implantação da Política Urbana, reclamada constitucionalmente, cabendo ao município através de seu Plano Diretor executá-la, ordenado o uso e ocupação do solo, regularizando assentamentos informais, protegendo o meio ambiente, permitindo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social. Desta forma cabe ao município, ente federado com competência comum para atuar administrativamente, estabelecendo o processo administrativo de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, para pequenos e médios, empreendimentos, entres eles um de suma importância, a regularização fundiária de interesse social
Abstract: The integrated urban and environmental licensing has the ability for the City to use it as an instrument to permit the land planning and the informal settlements regularization. The land regularization of social concern aims at social justice and fundamental rights sought by the Brazilian citizens. It is worth to say that the Environmental and Urban politics integrated with fundamental rights interferes with the Property Rights, intimately bound to fulfill a social and environmental function, above all as decent housing for its inhabitants. In this decent housing fundamental right we find the basis for the land regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law. The City s regulations lay down general guidelines for the application of the urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the environment, permitting a sustainable development and social welfare. Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act, establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social concern
Palavras-chave: Licenciamento integrado
Moradia
Regularização fundiária
Meio ambiente
Integrated licensing
Residence
Land regularization
Urban law
Environment
Direito urbanistico -- Brasil
Licencas ambientais -- Brasil
Politica urbana -- Brasil
Solo urbano -- Uso -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Bueno, José Roberto Fabbri. The urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interest. 2010. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8975
Data do documento: 12-Mai-2010
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