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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/9004| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Utilização do direito privado pela administração pública: limites e sujeições |
| Título(s) alternativo(s): | Utilisation of private law by public administration: limits and constraints |
| Autor(es): | Ramos, Luciano Silva Costa |
| Primeiro Orientador: | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Resumo: | Volta-se a presente dissertação para a análise da utilização de institutos e formas de direito privado pela Administração Pública, buscando compreender como ocorrerá o exercício da função administrativa nesta hipótese, quais os limites e as sujeições que este proceder estará submetido. Parte-se do fato de que o Direito Privado não foi originalmente concebido para a persecução de interesse público, ao menos não como exercício de função pública, mas que, ainda assim, não é com ela absolutamente incompatível, desde que sejam procedidos os devidos ajustes. Para tanto, faz-se necessário verificar os princípios retores deste campo, bem como a sua pertinência com realização do interesse público pela Administração. É certo que há situações em que não se concebe que a função administrativa seja exercida com utilização de formas privadas, sendo clara esta circunstância quando se faça necessário o uso de prerrogativas de Poder Público. Com o objetivo de especificar esta incidência do Direito Privado na realização de finalidades públicas, delineou-se inicialmente a denominada summa divisio , a qual observa a existência de dois campos próprios no Direito, com princípios e valores a eles inerentes, o que enseja sua divisão em Direito Público e Direito Privado, sem descurar o fato de que estes âmbitos não são estanques, mas, sim, sofrem influência recíproca, inclusive atuando além de suas fronteiras originais. Estabelecidos os critérios desta repartição do Direito, parte-se para a análise se a Administração Pública coloca-se em posição análoga aos particulares quando se utiliza do Direito Privado, constatando-se que esta situação não ocorre, tendo em vista que a autonomia da vontade é incompatível com o exercício de função pública, pois esta se carateriza pela imposição legal de um dever, o qual não se encontra à disposição da Administração. Portanto, tem-se as formas de Direito Privado instrumentando a busca do interesse público, sem que isto transforme a Administração Pública em integrante da iniciativa privada, não se afastando ela dos princípios inerentes ao regime jurídico que lhe é próprio. Em assim sendo, tem-se que o Poder Público não se submete integralmente a um regime de Direito Privado, haja vista a inexorável incidência de princípios de Direito Público. Assim, constata-se a existência de um regime administrativo privado nestas hipóteses, o qual estabelece os limites e as sujeições da Administração Pública quando se valha do Direito Privado para realização do interesse público |
| Abstract: | The present study aims to analyze the use of institutes and forms of private law by public administration, intending to understand how the exercise of administrative function works in that hypothesis, the limits and the constraints that this conduct will be submitted. Starts from the fact that private law was not originally designed for the pursuit of public interest, at least not as an exercise in public function, but, nevertheless, is not absolutely incompatible with it, as long as they are proceeded properly adjusted . For this to occur, it is necessary to check the guiding principles of this area, as well as their relevance to achieving the public interest by the Administration. Certainly, there are situations where it is inconceivable that the administrative function be exercised with the use of private forms, being clear this condition when is made necessary the use of public powers. In order to specifying the incidence of Private Law in the conduct of public purposes, we initially outlined the called Summa Divisio , which notes the existence of two specific areas of Law, with principles and values inherent in them, which creates its division into Public Law and Private Law, without neglecting the fact that these areas are not exhausted, but are influenced by each other, including acting beyond its original edges. Properly established the requirement of this bipartition of law, we proceed to the analysis if the Public Administration is put in a position analogous to private individuals when using the Private Law, realizing that this situation does not occur, since the autonomy of will is incompatible with the exercise of public function, because it is featured by the legal imposition of an obligation, which is not available to the Administration. Therefore, the ways of Private Law instrument the pursuit of public interest without turning the public administration in a member of the private initiative, but it does not deviate of the principles inherent in the legal regime of its own. In doing so, we can conclude that the Government does not submit itself fully to a system of private law, because of its inexorable focus on principles of public law. Thus, it is constacted the existence of a private administrative regime for these cases, wich establishes the limits and constraints of the Public Administration when using Private Law to perform the public interest |
| Palavras-chave: | Direito administrativo privado Regime administrativo privado Public administration Public private law Private administrative regime Administracao publica Direito administrativo Direito publico Direito privado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ramos, Luciano Silva Costa. Utilização do direito privado pela administração pública: limites e sujeições. 2010. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9004 |
| Data do documento: | 20-Mai-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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