| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 10-Mar-2016 | As agências reguladoras e a proteção dos usuários | Fassa, Claudia Bossay Assumpção | Dissertação |
| 5-Jun-2006 | Agências reguladoras no Brasil: evolução, avaliação e perspectivas | Pedroso, Carlos Armando Duchein | Dissertação |
| 21-Ago-2012 | Análise do exercício do poder regulamentar em face do princípio constitucional da legalidade | Kamazawa, Maria Cristina Nardy | Monografia de Especialização |
| 22-Dez-2023 | A “autonomia” do Banco Central do Brasil à luz da Constituição Federal | Carvalho, Leonardo Florencio de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 25-Abr-2006 | A competência regulamentar no direito brasileiro | Silveira, Ana Teresa Ribeiro da | Dissertação |
| 21-Jun-2006 | Controles das agências reguladoras: a participação - cidadã como limite à sua autonomia | Lehfeld, Lucas de Souza | Tese |
| 12-Ago-2013 | Da regulação a controvérsia da competência normativa no poder executivo e autorregulação | Albuquerque, Juliana Nakata | Monografia de Especialização |
| 19-Mai-2025 | De Chevron a Loper Bright: a nova perspectiva sobre a deferência nos Estados Unidos e seu impacto no Brasil reflexões sobre a superação da doutrina Chevron e as lições a serem incorporadas no controle judicial de atos normativos das Agências Reguladoras brasileiras | Pires, Catarina Marshall da Matta | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 21-Out-2024 | Discricionariedade técnica e controle judicial: análise do controle de atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária à luz do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4874 | Claro, Isabela | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 24-Set-2024 | Os elementos políticos da função normativa das agências reguladoras federais | Ferreira Segundo, Luiz Paulo | Dissertação |
| 28-Nov-2022 | O equilíbrio entre a atividade regulatória e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União: caso THC2 - análise da legalidade da cobrança do serviço de segregação e entrega | Silva, Rebeca Faustino Vieira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 6-Nov-2022 | Exercício do poder normativo das agências reguladoras por meio de jurisprudência administrativa | Loewe, Rafaella | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-Jun-2025 | O instituto da deferência e as práticas regulatórias dos Tribunais brasileiros: uma análise empírica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos Tribunais de sobreposição | Lauton, Luiza Helena Torres | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 23-Mar-2016 | Os métodos de controle dos serviços públicos nas concessões de transportes municipais | Silva, Jacob Paschoal Gonçalves da | Dissertação |
| 12-Abr-2023 | Participação social nas agências reguladoras: uma análise focada na atuação da sociedade civil no processo regulatório | Artes, Joana Schmidt | Dissertação |
| 3-Ago-2007 | O planejamento da atividade econômica como dever do estado | Adri, Renata Porto | Tese |
| 24-Out-2023 | Preservação da empresa e arbitramento de sanções administrativas nas Agências Reguladoras Federais | Teixeira, Bruno Martins | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 25-Fev-2015 | A regulação econômica da prestação de serviços públicos: garantia do consumidor de obter prestação de serviço adequado, eficiente e seguro | Oliveira, Carolina Toledo Lima | Dissertação |
| 31-Out-2023 | Reversão de bens nas concessões de serviços públicos: uma análise sobre o setor de telecomunicações | Vendramini, Mateus Ribeiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 24-Jun-2022 | A saúde entre a judicialização e o administrative state: uma proposta de sistematização | Fernandes, Ricardo Yamin | Tese |
