Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26741| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A estrutura jurídica para a prestação de serviços públicos de saúde com participação do terceiro setor |
| Autor(es): | Gualter, Perolla Santos Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Moretti, Julia Azevedo |
| Resumo: | O objetivo deste artigo é apresentar a estrutura jurídica adotada pelo Estado para delegar a prestação de serviços de saúde ao terceiro setor. No desenvolvimento do trabalho, partiu-se de um olhar acerca da evolução da atribuição ao Estado do dever de tutela do direito à saúde. Analisamos, também, a natureza jurídica dos contratos firmados entre Poder Público e Terceiro Setor para tutela do Direito à Saúde e os modelos efetivamente adotados, com foco nas Leis 12.101/2009 e 9.637/1998 e na análise de julgados pontuais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União essenciais para compreensão das normas estudadas |
| Abstract: | The purpose of this article is to present the legal framework adopted by the State to delegate the provision of health services to the third sector. In the development of the article, we understood the evolution of the application to the State of the duty to protect the right to health. We also analyzed the legal nature of the contracts signed between the Public Authorities and the Third Sector to guarantee the right to health and the models effectively adopted, focusing on Laws 12.101 from 2009 and 9.637 from 1998 and on the analysis of punctual judgments of the Supremo Tribunal Federal and the Tribunal de Contas da União, essential for understanding the studied standards |
| Palavras-chave: | Contratos Direito à saúde Direito público Certificações Contratos administrativos Convênios Contratos de gestão Contracts Right to health Public law Certifications Administrative contracts Conventions Management contract |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Empresarial |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26741 |
| Data do documento: | 17-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PEROLLA SANTOS RODRIGUES GUALTER.pdf | 546,13 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.