REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorPiccelli, Paulo Roberto Athie-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5242373886519027pt_BR
dc.contributor.advisor1Maia Júnior, Mairan Gonçalves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2109266429726745pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-24T15:57:13Z-
dc.date.available2022-08-24T15:57:13Z-
dc.date.issued2022-06-27-
dc.identifier.citationPiccelli, Paulo Roberto Athie. O inadimplemento antecipado nos compromissos de compra e venda de imóvel. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27226-
dc.description.resumoEste estudo analisa a figura do inadimplemento antecipado, especificamente nos casos envolvendo compromisso de compra e venda de imóveis. Por uma opção metodológica, de recorte da pesquisa, ficam excluídos os contratos de loteamento regidos pela Lei n. 6.766/1979. Fundamentado em doutrina e análise de jurisprudência, enfatiza o direito civil, em especial, a área de direito das obrigações, a se iniciar com a origem e a evolução da referida teoria, e da aplicação do inadimplemento antecipado no Brasil. Apesar do viés escolhido, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em grande parte dos compromissos de compra e venda de imóveis. Inicialmente, serão analisados a configuração do inadimplemento antecipado, seus pressupostos e elementos para, em seguida, abordar-se o papel da boa-fé, de seus deveres anexos no embasamento do pedido de resolução por inadimplemento, observando-se tanto a eventual limitação do exercício deste direito, quanto a verificação da efetiva inutilidade da sua prestação. Expõe-se, ainda, os aspectos práticos do compromisso de compra e venda e os impactos da Lei n. 13.786/2018 ao se examinar possíveis medidas a serem tomadas pelo compromissário comprador e pela compromissária vendedora diante do inadimplemento da outra parte. Ainda que ninguém seja obrigado a contratar ou manter-se em vínculo obrigacional, o exercício de qualquer direito, especialmente aquele que possibilita o desfazimento do negócio, deve vir acompanhado de lhaneza e parcimônia, tutelando o ponto de maior importância do vínculo obrigacional: a confiançapt_BR
dc.description.abstractThis study aims at analyzing the anticipatory non-performance, addressing, in particular, cases related to real estate purchase and sale agreements. For methodological reasons, land subdivision agreements under Law n. 6,766/1979 were outside our scope. Based on the analysis of doctrine and jurisprudence, this research focuses on Civil Law, specifically on the Law of Obligations, introducing the origin and evolution of this theory and the implementation of the anticipatory non-performance in Brazil. In spite of our methodological option, the influence of the Consumer Protection Code (Law n. 8,078/1990) is acknowledged in most real estate purchase and sale agreements. At first, the structure of anticipatory non-performance, its legal preconditions, and elements will be analyzed. Following, the role of good faith will be approached together with its ancillary duties. That would serve the basis for the notice of termination due to non-performance, taking into account the possible limitation of exercising this right and ascertaining the effective uselessness of its provision. The study also presents the practical aspects of purchase and sale agreements and the impacts of Law n. 13,786/2018 when examining possible measures to be taken by the committed buyer and the committed seller in the event of non-performance by any of these parties. Even if no one were required to make an agreement or to keep its commitment, the exercise of any right, especially the one that would make it possible to terminate the agreement, should be followed by openness and moderation sustaining the most important issue of the obligation relationship: trusten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito das obrigaçõespt_BR
dc.subjectAdimplementopt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectQuebra antecipada do contratopt_BR
dc.subjectInadimplemento antecipadopt_BR
dc.subjectInadimplemento anterior ao termopt_BR
dc.subjectDireito contratualpt_BR
dc.subjectCompromisso de compra e venda de imóvelpt_BR
dc.subjectBoa-fépt_BR
dc.subjectLegítima expectativapt_BR
dc.subjectDeveres lateraispt_BR
dc.subjectDeclaração de não cumprimentopt_BR
dc.subjectLaw of Obligationsen_US
dc.subjectPerformanceen_US
dc.subjectNon-performanceen_US
dc.subjectAnticipatory nonperformanceen_US
dc.subjectNon-performance prior to termen_US
dc.subjectContract lawen_US
dc.subjectReal estate purchase and sale agreementen_US
dc.subjectGood faithen_US
dc.subjectLegitimate expectationen_US
dc.subjectAncillary dutiesen_US
dc.subjectDeclaration of non-performanceen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO inadimplemento antecipado nos compromissos de compra e venda de imóvelpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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