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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27226| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O inadimplemento antecipado nos compromissos de compra e venda de imóvel |
| Autor(es): | Piccelli, Paulo Roberto Athie |
| Primeiro Orientador: | Maia Júnior, Mairan Gonçalves |
| Resumo: | Este estudo analisa a figura do inadimplemento antecipado, especificamente nos casos envolvendo compromisso de compra e venda de imóveis. Por uma opção metodológica, de recorte da pesquisa, ficam excluídos os contratos de loteamento regidos pela Lei n. 6.766/1979. Fundamentado em doutrina e análise de jurisprudência, enfatiza o direito civil, em especial, a área de direito das obrigações, a se iniciar com a origem e a evolução da referida teoria, e da aplicação do inadimplemento antecipado no Brasil. Apesar do viés escolhido, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em grande parte dos compromissos de compra e venda de imóveis. Inicialmente, serão analisados a configuração do inadimplemento antecipado, seus pressupostos e elementos para, em seguida, abordar-se o papel da boa-fé, de seus deveres anexos no embasamento do pedido de resolução por inadimplemento, observando-se tanto a eventual limitação do exercício deste direito, quanto a verificação da efetiva inutilidade da sua prestação. Expõe-se, ainda, os aspectos práticos do compromisso de compra e venda e os impactos da Lei n. 13.786/2018 ao se examinar possíveis medidas a serem tomadas pelo compromissário comprador e pela compromissária vendedora diante do inadimplemento da outra parte. Ainda que ninguém seja obrigado a contratar ou manter-se em vínculo obrigacional, o exercício de qualquer direito, especialmente aquele que possibilita o desfazimento do negócio, deve vir acompanhado de lhaneza e parcimônia, tutelando o ponto de maior importância do vínculo obrigacional: a confiança |
| Abstract: | This study aims at analyzing the anticipatory non-performance, addressing, in particular, cases related to real estate purchase and sale agreements. For methodological reasons, land subdivision agreements under Law n. 6,766/1979 were outside our scope. Based on the analysis of doctrine and jurisprudence, this research focuses on Civil Law, specifically on the Law of Obligations, introducing the origin and evolution of this theory and the implementation of the anticipatory non-performance in Brazil. In spite of our methodological option, the influence of the Consumer Protection Code (Law n. 8,078/1990) is acknowledged in most real estate purchase and sale agreements. At first, the structure of anticipatory non-performance, its legal preconditions, and elements will be analyzed. Following, the role of good faith will be approached together with its ancillary duties. That would serve the basis for the notice of termination due to non-performance, taking into account the possible limitation of exercising this right and ascertaining the effective uselessness of its provision. The study also presents the practical aspects of purchase and sale agreements and the impacts of Law n. 13,786/2018 when examining possible measures to be taken by the committed buyer and the committed seller in the event of non-performance by any of these parties. Even if no one were required to make an agreement or to keep its commitment, the exercise of any right, especially the one that would make it possible to terminate the agreement, should be followed by openness and moderation sustaining the most important issue of the obligation relationship: trust |
| Palavras-chave: | Direito das obrigações Adimplemento Inadimplemento Quebra antecipada do contrato Inadimplemento antecipado Inadimplemento anterior ao termo Direito contratual Compromisso de compra e venda de imóvel Boa-fé Legítima expectativa Deveres laterais Declaração de não cumprimento Law of Obligations Performance Non-performance Anticipatory nonperformance Non-performance prior to term Contract law Real estate purchase and sale agreement Good faith Legitimate expectation Ancillary duties Declaration of non-performance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Piccelli, Paulo Roberto Athie. O inadimplemento antecipado nos compromissos de compra e venda de imóvel. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27226 |
| Data do documento: | 27-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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