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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32686| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil dos transportadores aéreos no Brasil e as modificações trazidas pela pandemia de COVID-19 |
| Autor(es): | Conceição, Gabriela Martins da |
| Primeiro Orientador: | Sodré, Marcelo Gomes |
| Resumo: | Em virtude da disseminação da Pandemia do Coronavírus pelo mundo no começo de 2020, aa saúde da polução e, consequentemente, a economia global foram diretamente impactadas. No Brasil, o âmbito de transporte aéreo enfrentou dificuldades financeiras. Nesse contexto, foi necessário que o governo adotasse medidas emergências para regulamentar algumas firmas de auxílio as empresas aéreas a fim de que pudessem se manter no mercado. Em vista disso, o Governo Federal instituiu a Lei sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19, Lei 14.034 de 5 de agosto de 2020. A norma modificou os dispositivos antes presentes no ordenamento acerca da responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo. O presente trabalho visa identificar as alterações relacionadas à responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo de pessoas, no sistema jurídico brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais, depois da introdução da Lei 14.034/2020, segundo o entendimento do contrato de transporte aéreo, tal como a responsabilidade civil a partir da analise da atual lei, analisando as alterações no entendimento jurisprudencial |
| Abstract: | Due to the spread of the Coronavirus Pandemic around the world at the beginning of 2020, the health of pollution and, consequently, the global economy were directly impacted. In Brazil, the air transport sector faced financial difficulties. In this context, it was necessary for the government to adopt emergency measures to regulate some companies to help airlines so that they could remain in the market. In view of this, the Federal Government instituted the Law on emergency measures for Brazilian civil aviation due to the COVID-19 pandemic, Law 14,034 of August 5, 2020. The rule modified the provisions previously present in the order on civil liability in the contract of air transport. The present work aims to identify the changes related to civil liability in the contract of air transport of persons, in the Brazilian legal system, as well as the understanding of the Courts, after the introduction of Law 14.034/2020, according to the understanding of the air transport contract, as as the civil liability from the analysis of the current law, analyzing the changes in the jurisprudential understanding |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor Transportador aéreo Contrato de transporte aéreo Responsabilidade civil Medidas emergenciais Lei 14.034/2020 Consumer law Air carrier Air transport contract Civil Liability Pandemic COVID-19 Emergency measures Law 14.034/2020 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Conceição, Gabriela Martins da. A responsabilidade civil dos transportadores aéreos no Brasil e as modificações trazidas pela pandemia de COVID-19. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32686 |
| Data do documento: | 1-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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