REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorChaves, Luiz Henrique Garcia-
dc.contributor.advisor1Rosa, Íris Vânia Santos-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:36:21Z-
dc.date.available2023-07-05T19:36:21Z-
dc.date.issued2019-09-25-
dc.identifier.citationChaves, Luiz Henrique Garcia. Da possibilidade de aplicação do instituto da “prescrição intercorrente” no âmbito dos processos administrativos fiscais tributários. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34850-
dc.description.resumoA prescrição intercorrente administrativa apresentada neste estudo se baseia na aplicação, por analogia, do artigo 40 da LEF quando um processo administrativo fiscal permanece, por inércia do Fisco, mais de cinco anos sem qualquer movimentação relevante, aguardando decisão de impugnação ou recurso administrativo apresentado pelo Contribuinte. Mesmo que atos omissivos reiterados do Fisco lesem princípios constitucionais, até o momento inexiste previsão legal específica que vise coibir tais atos. Ademais, uma vez em trâmite o processo administrativo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito sob revisão, nos termos do artigo 151, III do CTN. Porém, na tentativa na corrigir tal ausência legislativa, parte contemporânea da jurisprudência aplica a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo tributário, diante da salutar necessidade de se romper a inércia da administração, como forma de se garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo. A partir de tais considerações, veremos que, com base no art. 40 da LEF e, invocando o art. 108 do CTN é plenamente cabível a aplicação, por analogia, no âmbito dos processos administrativos tributários sem decisão ou movimentação relevante por mais de cinco anos o instituto da prescrição intercorrentept_BR
dc.description.abstractThe administrative intercurrent prescription presented in this study is based on the application, by analogy, of the LEF Article 40 when a tax administrative process remains, by inertia of the tax authorities, for more than five years without any relevant movement, awaiting a decision of the administrative appeal filed by the taxpayer. Even though tax authorities’ repeated omissive acts are detrimental to constitutional principles, there is no specific legal prediction until now that aims to curb such acts. In addition, once the administrative process is proceeding, the requirement of credit under review shall be suspended in accordance with Article 151, III of the CTN. However, in the attempt to correct this legislative absence, a contemporary part of the jurisprudence applies of the intercurrent prescription in the context of administrative tax proceedings, in view of the saluting need to break the inertia of the administration, as a way of guaranteeing the constitutional principle of reasonable duration of process. From such considerations, we will see that, based on Article 40 of the LEF and, invoking Article 108 of CTN, fully applicable the application, in the context of tax administrative proceedings without decision or relevant movement for more than five years, by analogy, the institute of intercorrent prescriptionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrescrição intercorrentept_BR
dc.subjectProcesso administrativo tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectAnalogiapt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectLei das execuções fiscaispt_BR
dc.subjectIntercurrent prescriptionen_US
dc.subjectTax administrative processen_US
dc.subjectPrinciplesen_US
dc.subjectAnalogyen_US
dc.subjectFederal Constitutionen_US
dc.subjectLaw of tax foreclosureen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleDa possibilidade de aplicação do instituto da “prescrição intercorrente” no âmbito dos processos administrativos fiscais tributáriospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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