REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorD'Angioli, Paulo Henrique Garcia-
dc.contributor.advisor1Rigolin, Antonio-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:42:44Z-
dc.date.available2023-07-05T19:42:44Z-
dc.date.issued2011-11-22-
dc.identifier.citationD'Angioli, Paulo Henrique Garcia. A denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do estado. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35335-
dc.description.resumoEste trabalho consiste em demonstrar a celeuma que existe quando o Estado, sofrendo uma ação em que sua responsabilidade civil é cobrada, decide por denunciar a lide ao funcionário causador do dano. Discorre-se, inicialmente, sobre a teoria geral da responsabilidade civil, apontando as principais características e apresentando as classificações feitas pelos doutrinadores. Após, é feita uma explanação sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado, oportunidade em que se explica que a responsabilização estatal passou por três períodos: da irresponsabilidade (que coincide com os governos absolutos); da responsabilidade subjetiva (com adoção da teoria civilista da culpa); e da responsabilidade objetiva, doutrina que é adotada pelos estados modernos. No capítulo seguinte é feito o estudo sobre a denunciação da lide, tecendo-se breves considerações sobre o processo, as partes e a intervenção de terceiros. É delineado o conceito e são estudadas as hipóteses de cabimento dessa forma de intervenção. São estudadas as interpretações feitas pela doutrina e são apresentadas decisões judiciais sobre o tema. Discorre-se, em capítulo apartado, sobre a oferta da denunciação da lide pelo Estado quando este sofre ação de responsabilidade civil. São apresentadas as correntes doutrinárias e a jurisprudência sobre o tema, filiando-se o presente trabalho naquela que entende serem dois os possíveis cenários: quando a ação de indenização se basear na responsabilidade objetiva do Estado, não será possível a denunciação da lide ao funcionário, na medida em que se introduz fundamento jurídico novo (responsabilidade subjetiva), não constante da ação principal, causando tumulto no processo e procrastinando a decisão judicial; por outro lado, quando a ação proposta contra o Estado se fundar em responsabilidade subjetiva, nada impedirá a denunciação da lide, pois a intervenção de terceiros em nada prejudicará o autor da ação, que já teria que provar o elemento subjetivo na demanda principalpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDenunciação da lidept_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectObrigatoriedadept_BR
dc.subjectAção de regressopt_BR
dc.subjectFundamento jurídico novopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do estadopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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