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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37278| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da responsabilidade civil pelo dano ou extravio de bagagem em transporte aéreo |
| Autor(es): | Silva, Yuri Eloi Braz da |
| Primeiro Orientador: | Konrad, Sandra Ligian Nerling |
| Resumo: | A monografia trata da discussão sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal e/ou do Código de Defesa do Consumidor no transporte internacional de passageiros e bagagens. Analisamos o art. 178 da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o art. 22 da Convenção de Montreal e também os critérios de solução de antinomias. Também discutimos o atual posicionamento do STF sobre o assunto |
| Abstract: | The article intends to discuss the controversy about the applicability of the Montreal Convention or the Consumer Code on international air travel in Brazil. We analysed the Federal Constitution, the Consumer Code, the Montreal Convention and the criteria involving the solution of conflicting laws. Also we analyse the position of the Brazilian Supreme Court about this theme |
| Palavras-chave: | Convenção Montreal Código Defesa Consumidor Transporte Aéreo Solução Antinomias Responsabilidade Civil Supremo Tribunal Federal Montreal Convention Consumer Code Air transport Solution for conflicting laws Civil liability Brazilian Supreme Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Silva, Yuri Eloi Braz da. Da responsabilidade civil pelo dano ou extravio de bagagem em transporte aéreo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37278 |
| Data do documento: | 15-Abr-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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