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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37803| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Antecipação tributária sem substituição e a possibilidade de utilização de crédito quando o contribuinte goza de benefício fiscal |
| Autor(es): | Nardo, Dandara Karina de Souza |
| Primeiro Orientador: | Vita, Jonathan Barros |
| Resumo: | O presente trabalho buscou definir a figura da antecipação tributária no ICMS, no âmbito da doutrina e dos tribunais, com o objetivo de aclarar a problemática da possibilidade ou não de utilização de crédito nesta modalidade sem substituição tributária, quando o contribuinte usufruir de benefício fiscal autorizado pelo Estado ou pelo Distrito Federal, que veda o direito a qualquer crédito, com base no artigo 155, § 2°, II, da Constituição Federal. |
| Abstract: | This study sought to define the figure of the ICMS tax anticipation within the doctrine and the courts, in order to clarify the issue of whether or not to use credit in this mode without tax substitution, when taxpayers take advantage of tax benefits authorized by the State or Federal District, which prohibits the right to any claim based on Article 155, § 2, II of the Federal Constitution. |
| Palavras-chave: | ICMS Crédito Antecipação tributária Benefício fiscal Constituição Federal ICMS Credit Tax anticipation Tax benefit Federal Constitution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Nardo, Dandara Karina de Souza. Antecipação tributária sem substituição e a possibilidade de utilização de crédito quando o contribuinte goza de benefício fiscal. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37803 |
| Data do documento: | 14-Nov-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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