REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Penas restritivas de direitos como instrumento de ressocialização
Autor(es): Oliveira, Marlene Thuany Nardoto de
Primeiro Orientador: Ponte, Antonio Carlos da
Resumo: Penas restritivas de direitos como instrumento de ressocialização. O Código Penal em suas disposições quanto às formas de cumprimento da pena, instituiu além da pena privativa de liberdade, a de multa e a pena restritiva de direito. A característica das penas restritivas de direito é a sua autonomia, podendo substituir as demais, logicamente atendendo os requisitos pré-estabelecidos. Discorre-se sobre a origem, evolução e funções da pena, verificando-se aquela mais adequada à teoria penal minimalista. Explicam-se as espécies de penas presentes no ordenamento jurídico penal, observando-se as penas restritivas de direitos para punições menos graves. Abordam-se os três movimentos da política criminal, exaltando-se o Direito Penal Mínimo e seus princípios orientadores. Demonstra-se a função ressocializadora das penas restritivas de direitos, com ênfase nos seus benefícios para justificar a proposta do Direito Penal Mínimo. Pode-se constatar que o fundamento do dever de punir sempre acompanhou a história da humanidade, ou seja, a história da pena tem evidenciado transformações na forma de punir, deixaram de ser cruéis e desproporcionais e passaram a ser mais repressivas, mais humana e comprometida com suas atribuições. Assim, a pena privativa de liberdade limita-se aos infratores de maior potencial ofensivo para os quais ainda não existe outra forma repressiva de punição. É fundamental que a pena a ser aplicada seja necessária e suficiente, na medida em que a intervenção da lei penal possa permitir a liberdade do indivíduo, de forma a preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se, portanto, que o fim ressocializador das penas restritivas de direito rumo ao movimento penal minimalista constitui a melhor política criminal a ser adotada por um Estado Democrático de Direito, uma vez que garante a tutela dos direitos fundamentais.
Abstract: Penalties restricting rights as a tool for rehabilitation. The Penal Code in its provisions as to the forms of imprisonment imposed in addition to the custodial sentence, the fine and penalty restricting law. The characteristic of the penalties restricting rights is its autonomy, which may replace the other, logically given preestablished requirements. It talks about the origin, evolution and function Pen, verifying that which is most suitable for minimalist criminal theory. Explain yourself feathered species present in criminal law, observing the penalties restricting rights for less severe punishments. It addresses the three movements of the criminal policy, praising the Minimum Criminal Law and its guiding principles. Demonstrates to ressocializadora function of penalties restricting rights, with emphasis on its benefits to justify the proposed Criminal Law Min. One can see that the foundation of the duty to punish always accompanied the history of mankind, ie the history of pen has shown changes in the form of punishment, no longer cruel and disproportionate and became more repressive, more humane and committed with their assignments. Thus, the deprivation of liberty is limited to offenders potentially offensive for which there is not yet another repressive form of punishment. It is essential that the penalty to be applied is necessary and sufficient, in that the intervention of the criminal law can allow freedom of the individual, in order to preserve the principle of human dignity. Therefore, we conclude that the order of resocializing penalties restricting rights towards criminal minimalist movement is the best criminal policy to be adopted by a democratic state, because it ensures the protection of fundamental rights.
Palavras-chave: Penas
Função ressocializadora
Movimentos de política criminal
Princípios
Direito Penal Mínimo
Punishments
Function of resocialisation
Actions of Criminal Politics
Principles
Minimum Punishment Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação: Oliveira, Marlene Thuany Nardoto de. Penas restritivas de direitos como instrumento de ressocialização. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37924
Data do documento: 19-Ago-2014
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