REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorKojima, Carolina Yuri
dc.contributor.advisor1Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6203608803149178pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-02T17:43:29Z-
dc.date.available2024-12-02T17:43:29Z-
dc.date.issued2024-10-21
dc.identifier.citationKojima, Carolina Yuri. Regulação das plataformas digitais no Brasil: uma análise das principais discussões em âmbito executivo, legislativo e administrativo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43060-
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar as principais discussões nacionais sobre a regulação das plataformas digitais. Para tanto, avalia-se a problemática jurídica que gerou a demanda pela regulação das plataformas digitais, o arcabouço jurídico brasileiro em vigor e as principais discussões sobre a regulação das plataformas digitais em âmbito executivo, legislativo e administrativo. Para elaboração do panorama geral das medidas em curso para regulação das plataformas digitais, foram mapeados (i) as iniciativas do Ministério das Comunicações, do Ministério da Fazenda, e do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (ii) os principais projetos de lei sobre a matéria; e (iii) as ações, iniciativas, decisões e diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Cinema, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e da Secretaria Nacional do Consumidorpt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the main national discussions on the regulation of digital platforms. To this end, this paper assesses the legal issues that generated the demand for regulation of digital platforms, the current Brazilian legal framework and the main discussions on the matter at the executive, legislative and administrative levels. To provide an overview of the measures underway to regulate digital platforms, this paper mapped (i) the initiatives of the Ministry of Communications, the Ministry of Finance, and the Ministry of Justice and Public Security; (ii) the main bills on the subject; and (iii) the actions, initiatives, decisions and guidelines of the National Telecommunications Agency, the National Film Agency, the National Data Protection Authority, the Administrative Council for Economic Defense, and the National Consumer Secretariat.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectPlataformas digitaispt_BR
dc.subjectMinistériospt_BR
dc.subjectCongresso Nacionalpt_BR
dc.subjectAgências Reguladoraspt_BR
dc.subjectRegulationen_US
dc.subjectDigital platformsen_US
dc.subjectMinistriesen_US
dc.subjectNational Congressen_US
dc.subjectRegulatory Agenciesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegulação das plataformas digitais no Brasil: uma análise das principais discussões em âmbito executivo, legislativo e administrativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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