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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43060| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Regulação das plataformas digitais no Brasil: uma análise das principais discussões em âmbito executivo, legislativo e administrativo |
| Autor(es): | Kojima, Carolina Yuri |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar as principais discussões nacionais sobre a regulação das plataformas digitais. Para tanto, avalia-se a problemática jurídica que gerou a demanda pela regulação das plataformas digitais, o arcabouço jurídico brasileiro em vigor e as principais discussões sobre a regulação das plataformas digitais em âmbito executivo, legislativo e administrativo. Para elaboração do panorama geral das medidas em curso para regulação das plataformas digitais, foram mapeados (i) as iniciativas do Ministério das Comunicações, do Ministério da Fazenda, e do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (ii) os principais projetos de lei sobre a matéria; e (iii) as ações, iniciativas, decisões e diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Cinema, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e da Secretaria Nacional do Consumidor |
| Abstract: | This paper aims to analyze the main national discussions on the regulation of digital platforms. To this end, this paper assesses the legal issues that generated the demand for regulation of digital platforms, the current Brazilian legal framework and the main discussions on the matter at the executive, legislative and administrative levels. To provide an overview of the measures underway to regulate digital platforms, this paper mapped (i) the initiatives of the Ministry of Communications, the Ministry of Finance, and the Ministry of Justice and Public Security; (ii) the main bills on the subject; and (iii) the actions, initiatives, decisions and guidelines of the National Telecommunications Agency, the National Film Agency, the National Data Protection Authority, the Administrative Council for Economic Defense, and the National Consumer Secretariat. |
| Palavras-chave: | Regulação Plataformas digitais Ministérios Congresso Nacional Agências Reguladoras Regulation Digital platforms Ministries National Congress Regulatory Agencies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Kojima, Carolina Yuri. Regulação das plataformas digitais no Brasil: uma análise das principais discussões em âmbito executivo, legislativo e administrativo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43060 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Regulação das plataformas digitais no B_JACINTHO S.DIAS DE A.pdf | 1,18 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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