REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regulação das plataformas digitais no Brasil: uma análise das principais discussões em âmbito executivo, legislativo e administrativo
Autor(es): Kojima, Carolina Yuri
Primeiro Orientador: Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo: O presente trabalho visa analisar as principais discussões nacionais sobre a regulação das plataformas digitais. Para tanto, avalia-se a problemática jurídica que gerou a demanda pela regulação das plataformas digitais, o arcabouço jurídico brasileiro em vigor e as principais discussões sobre a regulação das plataformas digitais em âmbito executivo, legislativo e administrativo. Para elaboração do panorama geral das medidas em curso para regulação das plataformas digitais, foram mapeados (i) as iniciativas do Ministério das Comunicações, do Ministério da Fazenda, e do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (ii) os principais projetos de lei sobre a matéria; e (iii) as ações, iniciativas, decisões e diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Cinema, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e da Secretaria Nacional do Consumidor
Abstract: This paper aims to analyze the main national discussions on the regulation of digital platforms. To this end, this paper assesses the legal issues that generated the demand for regulation of digital platforms, the current Brazilian legal framework and the main discussions on the matter at the executive, legislative and administrative levels. To provide an overview of the measures underway to regulate digital platforms, this paper mapped (i) the initiatives of the Ministry of Communications, the Ministry of Finance, and the Ministry of Justice and Public Security; (ii) the main bills on the subject; and (iii) the actions, initiatives, decisions and guidelines of the National Telecommunications Agency, the National Film Agency, the National Data Protection Authority, the Administrative Council for Economic Defense, and the National Consumer Secretariat.
Palavras-chave: Regulação
Plataformas digitais
Ministérios
Congresso Nacional
Agências Reguladoras
Regulation
Digital platforms
Ministries
National Congress
Regulatory Agencies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Kojima, Carolina Yuri. Regulação das plataformas digitais no Brasil: uma análise das principais discussões em âmbito executivo, legislativo e administrativo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43060
Data do documento: 21-Out-2024
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