REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Modificações da jurisprudência e o cabimento da ação rescisória em matéria tributária: entre a busca pela justiça e a quebra da segurança jurídica
Autor(es): Rodrigues, Gustavo Taddeo Kurokawa
Primeiro Orientador: Becho, Renato Lopes
Resumo: Em razão das oscilações da jurisprudência ou até mesmo do longo período até a formalização de um leading case sobre determinada discussão, é possível constatar situações em que contribuintes obtiveram coisas julgadas que lhes garantem a inexigibilidade de um tributo, incidente sobre fatos que se repetem no tempo, mas que, após alguns anos, acabam contrariando entendimento ulterior dos Tribunais Superiores. A distorção gerada por essa situação tem iniciado discussões sobre mecanismos de mitigação da denominada coisa julgada inconstitucional, inclusive no seio da jurisprudência do STF, que passou a limitar o alcance temporal dessa espécie de decisão judicial que versa sobre relações jurídico-tributárias de trato continuado. A busca por mecanismos ou instrumentos que maximizam a correção de res judicatae contrárias ao entendimento dos Tribunais Superiores, poderá eventualmente encerrar em uma indevida utilização ou ampliação das hipóteses para propositura de ação rescisória. O presente estudo buscará analisar os impactos do julgamento de relevantes precedentes dos Tribunais Superiores em torno dos pressupostos de cabimento da ação rescisória em matéria tributária, notadamente para as ações propostas em face de decisões que incorrem em manifesta violação à norma jurídica ou contrariam ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 966, V, e do artigo 535, § 8º, do CPC, buscando justamente avaliar se há um indevido alargamento na utilização dessa ação, assim como os impactos que advirão de tais decisões para a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica
Abstract: Due to oscillations in judicial precedents and the often lengthy period required for the formalization of a leading case on certain legal issues, situations have arisen in which taxpayers obtained final judgments (res judicata) declaring the non-exigibility of a tax levied on recurring facts. Over the years, however, such decisions may come to conflict with subsequent understandings of the Higher Courts. The distortion resulting from this dynamic has sparked debates about mechanisms to mitigate the so-called “unconstitutional res judicata,” including within the case law itself, which has begun to restrict the temporal reach of judicial decisions involving continuing tax relationships. The pursuit of instruments capable of correcting res judicatae that diverge from the prevailing interpretation of the Higher Courts may, however, lead to an improper expansion of the grounds for filing rescissory action . This study analyzes the impacts of recent landmark decisions of the Brazilian Higher Courts on the requirements for admitting an rescissory action in tax matters—particularly those based on manifest violation of a legal rule or contradiction with a subsequent ruling of the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal), under Articles 966(V) and 535(§8) of the Code of Civil Procedure. The research seeks to assess whether the current jurisprudence represents an undue broadening of this action and to evaluate its consequences for res judicata and the principle of legal certainty
Palavras-chave: Princípio da segurança jurídica
Coisa julgada
Ação rescisória em matéria tributária
Principle of Legal Certainty
Res judicata
Rescissory action involving tax matters
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Rodrigues, Gustavo Taddeo Kurokawa. Modificações da jurisprudência e o cabimento da ação rescisória em matéria tributária: entre a busca pela justiça e a quebra da segurança jurídica. 2026. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2026.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46685
Data do documento: 25-Fev-2026
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