Navegando por Assunto Ação tributária
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 22-Mar-2021 | O fenômeno jurídico-processual como instrumento de intervenção no ciclo de positivação da obrigação tributária | Martins, Andresa Castro Aguiar | Monografia de Especialização |
| 13-Mai-2010 | Teoria geral do processo tributário | Pria, Rodrigo Dalla | Dissertação |