REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPaulino, Michelli Oliveira de Magalhães-
dc.contributor.advisor1Donato, Maria Antonieta Zanardo-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:37:57Z-
dc.date.available2023-02-28T22:37:57Z-
dc.date.issued2010-09-30-
dc.identifier.citationPaulino, Michelli Oliveira de Magalhães. Uma proposta de interpretação sistemática do artigo 285 – A do código de processo civil. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31058-
dc.description.resumoA chamada terceira fase da reforma processual civil, desencadeada no final do ano de 2005, trouxe mudanças e novidades significativas para o Código de Processo Civil. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com a finalidade tornar mais célere a entrega da tutela jurisdicional ao cidadão, colocando em prática o mandamento constitucional previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. §1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. §2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recursopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSentença: improcedênciapt_BR
dc.subjectRejeiçãopt_BR
dc.subjectLiminarpt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectAntecipadíssimopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleUma proposta de interpretação sistemática do artigo 285 – A do código de processo civilpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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