REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Uma proposta de interpretação sistemática do artigo 285 – A do código de processo civil
Autor(es):	Paulino, Michelli Oliveira de Magalhães
Primeiro Orientador:	Donato, Maria Antonieta Zanardo
Resumo:	A chamada terceira fase da reforma processual civil, desencadeada no final do ano de 2005, trouxe mudanças e novidades significativas para o Código de Processo Civil. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com a finalidade tornar mais célere a entrega da tutela jurisdicional ao cidadão, colocando em prática o mandamento constitucional previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. §1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. §2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso
Palavras-chave:	Sentença: improcedência Rejeição Liminar Julgamento Antecipadíssimo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Paulino, Michelli Oliveira de Magalhães. Uma proposta de interpretação sistemática do artigo 285 – A do código de processo civil. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31058
Data do documento:	30-Set-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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