REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da possibilidade de aplicação do instituto da “prescrição intercorrente” no âmbito dos processos administrativos fiscais tributários
Autor(es): Chaves, Luiz Henrique Garcia
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: A prescrição intercorrente administrativa apresentada neste estudo se baseia na aplicação, por analogia, do artigo 40 da LEF quando um processo administrativo fiscal permanece, por inércia do Fisco, mais de cinco anos sem qualquer movimentação relevante, aguardando decisão de impugnação ou recurso administrativo apresentado pelo Contribuinte. Mesmo que atos omissivos reiterados do Fisco lesem princípios constitucionais, até o momento inexiste previsão legal específica que vise coibir tais atos. Ademais, uma vez em trâmite o processo administrativo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito sob revisão, nos termos do artigo 151, III do CTN. Porém, na tentativa na corrigir tal ausência legislativa, parte contemporânea da jurisprudência aplica a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo tributário, diante da salutar necessidade de se romper a inércia da administração, como forma de se garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo. A partir de tais considerações, veremos que, com base no art. 40 da LEF e, invocando o art. 108 do CTN é plenamente cabível a aplicação, por analogia, no âmbito dos processos administrativos tributários sem decisão ou movimentação relevante por mais de cinco anos o instituto da prescrição intercorrente
Abstract: The administrative intercurrent prescription presented in this study is based on the application, by analogy, of the LEF Article 40 when a tax administrative process remains, by inertia of the tax authorities, for more than five years without any relevant movement, awaiting a decision of the administrative appeal filed by the taxpayer. Even though tax authorities’ repeated omissive acts are detrimental to constitutional principles, there is no specific legal prediction until now that aims to curb such acts. In addition, once the administrative process is proceeding, the requirement of credit under review shall be suspended in accordance with Article 151, III of the CTN. However, in the attempt to correct this legislative absence, a contemporary part of the jurisprudence applies of the intercurrent prescription in the context of administrative tax proceedings, in view of the saluting need to break the inertia of the administration, as a way of guaranteeing the constitutional principle of reasonable duration of process. From such considerations, we will see that, based on Article 40 of the LEF and, invoking Article 108 of CTN, fully applicable the application, in the context of tax administrative proceedings without decision or relevant movement for more than five years, by analogy, the institute of intercorrent prescription
Palavras-chave: Prescrição intercorrente
Processo administrativo tributário
Princípios
Analogia
Constituição Federal
Lei das execuções fiscais
Intercurrent prescription
Tax administrative process
Principles
Analogy
Federal Constitution
Law of tax foreclosure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Chaves, Luiz Henrique Garcia. Da possibilidade de aplicação do instituto da “prescrição intercorrente” no âmbito dos processos administrativos fiscais tributários. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34850
Data do documento: 25-Set-2019
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