REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSamuel, Rodrigo Carvalho
dc.contributor.advisor1Vita, Jonathan Barros
dc.date.accessioned2023-07-05T19:49:37Z-
dc.date.available2023-07-05T19:49:37Z-
dc.date.issued2015-12-11
dc.identifier.citationSamuel, Rodrigo Carvalho. Análise do direito à apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre despesas incorridas no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35543-
dc.description.resumoA presente dissertação tem por escopo analisar a existência do direito da pessoa jurídica importadora, sujeita ao regime de não-cumulatividade, de se apropriar de créditos das contribuições ao PIS/COFINS sobre as despesas incorridas durante o desembaraço aduaneiro de mercadorias, que serão posteriormente revendidas em território nacional. Tal análise se fundamentará em duas principais frentes de estudo. A primeira delas partirá de uma breve contextualização histórica das contribuições ao PIS/COFINS, notadamente em relação à sistemática da não-cumulatividade, para então verificar o direito ao crédito com fulcro no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Em paralelo, as conclusões então obtidas serão confrontadas com o atual posicionamento da RFB e do CARF sobre o tema. A segunda frente de estudo buscará verificar se a vedação ao crédito de PIS/COFINS coloca as mercadorias importadas em situação de desvantagem frente às similares nacionais, o que configuraria afronta ao Princípio do Tratamento Nacional, expressamente previsto e consagrado no GATT e devidamente introduzido em nosso ordenamento jurídicopt_BR
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the right of the importing company, which is subjected to the non-cumulatively system, to appropriate credits of PIS/COFINS based on costs incurred during the customs clearance of goods, which are then resold in national territory. Two main fronts of study will be used in such analysis. The first part will start with a brief historical background of PIS/COFINS, especially regarding the non-cumulatively system, and then ascertain the right of credit appropriation, based on article 3, item I, of Law 10.637/02 and Law 10.833/03. Simultaneously, the obtained conclusions will be confronted with the current understanding of the Brazilian Federal Revenue (“RFB”) and the Administrative Council of Tax Appeals (“CARF”) on the subject. The second front of study will seek to verify if the inhibition of PIS/COFINS credit appropriation sets the imported goods in disadvantage in face of the national similar, which would constitute affront to the National Treatment principle, expressly provided and consecrated in GATT and properly introduced into the Brazilian lawen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContribuições sociaispt_BR
dc.subjectNão-cumulatividadept_BR
dc.subjectCOFINSpt_BR
dc.subjectPISpt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectDesembaraço aduaneiropt_BR
dc.subjectDespesaspt_BR
dc.subjectCréditopt_BR
dc.subjectSocial security taxesen_US
dc.subjectNon-cumulativelyen_US
dc.subjectCofinsen_US
dc.subjectPISen_US
dc.subjectImporten_US
dc.subjectCustoms clearanceen_US
dc.subjectExpensesen_US
dc.subjectCrediten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleAnálise do direito à apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre despesas incorridas no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadaspt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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