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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35543| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Análise do direito à apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre despesas incorridas no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas |
| Autor(es): | Samuel, Rodrigo Carvalho |
| Primeiro Orientador: | Vita, Jonathan Barros |
| Resumo: | A presente dissertação tem por escopo analisar a existência do direito da pessoa jurídica importadora, sujeita ao regime de não-cumulatividade, de se apropriar de créditos das contribuições ao PIS/COFINS sobre as despesas incorridas durante o desembaraço aduaneiro de mercadorias, que serão posteriormente revendidas em território nacional. Tal análise se fundamentará em duas principais frentes de estudo. A primeira delas partirá de uma breve contextualização histórica das contribuições ao PIS/COFINS, notadamente em relação à sistemática da não-cumulatividade, para então verificar o direito ao crédito com fulcro no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Em paralelo, as conclusões então obtidas serão confrontadas com o atual posicionamento da RFB e do CARF sobre o tema. A segunda frente de estudo buscará verificar se a vedação ao crédito de PIS/COFINS coloca as mercadorias importadas em situação de desvantagem frente às similares nacionais, o que configuraria afronta ao Princípio do Tratamento Nacional, expressamente previsto e consagrado no GATT e devidamente introduzido em nosso ordenamento jurídico |
| Abstract: | This dissertation aims to analyze the right of the importing company, which is subjected to the non-cumulatively system, to appropriate credits of PIS/COFINS based on costs incurred during the customs clearance of goods, which are then resold in national territory. Two main fronts of study will be used in such analysis. The first part will start with a brief historical background of PIS/COFINS, especially regarding the non-cumulatively system, and then ascertain the right of credit appropriation, based on article 3, item I, of Law 10.637/02 and Law 10.833/03. Simultaneously, the obtained conclusions will be confronted with the current understanding of the Brazilian Federal Revenue (“RFB”) and the Administrative Council of Tax Appeals (“CARF”) on the subject. The second front of study will seek to verify if the inhibition of PIS/COFINS credit appropriation sets the imported goods in disadvantage in face of the national similar, which would constitute affront to the National Treatment principle, expressly provided and consecrated in GATT and properly introduced into the Brazilian law |
| Palavras-chave: | Contribuições sociais Não-cumulatividade COFINS PIS Importação Desembaraço aduaneiro Despesas Crédito Social security taxes Non-cumulatively Cofins PIS Import Customs clearance Expenses Credit |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Samuel, Rodrigo Carvalho. Análise do direito à apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre despesas incorridas no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35543 |
| Data do documento: | 11-Dez-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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